Projeto de Lei da Câmara n° 342, de 1953
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3314/1953
- Norma Gerada
- Lei nº 2.246 de 24/06/1954
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 44.887.800,00 para atender as despesas com a execução da primeira etapa do Plano de Assistência Econômica e Social aos pescadores dos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.246 de 24/06/1954
- Último estado:
- 24/06/1954 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 342/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/11/1953
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 44.887.800,00 para atender as despesas com a execução da primeira etapa do Plano de Assistência Econômica e Social aos pescadores dos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/06/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1372 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 02/06/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1153 | Leitura do Parecer 324 de 1954 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Apolônio Sales. |
| 26/11/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1875 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 243/1953
- Data de Leitura:
- 25/11/1953
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, DESPESA, PLANO DE ASSISTENCIA, DESTINAÇÃO, PESCADOR, ESTADO, (CE), (RN), (PB), (PE), (AL), (SE), (BA).
- 02/07/1954
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 24/06/1954
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2246 de 24/06/1954.
- 15/06/1954
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN2 Páginas 1372
- 01/06/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 324 de 1954 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Apolônio Sales.
- Publicado no DCN2 Páginas 1153
- 25/11/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 1875
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:54