Projeto de Lei da Câmara n° 370, de 1953
- Iniciativa
- JUDICIARIO
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2592C/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a redação do artigo primeiro da Lei 264 de 25 de fevereiro de 1948, que fixa os vencimentos dos funcionáios da Secretaria do Superior Tribunal e abre ao Poder Judiciário, Justiça Militar, o crédito suplementar de Cr$ 537.930,00 em reforço de dotações do anexo vinte e seis do Orçamento Geral da União.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 26/11/1965 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 370/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/12/1953
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do artigo primeiro da Lei 264 de 25 de fevereiro de 1948, que fixa os vencimentos dos funcionáios da Secretaria do Superior Tribunal e abre ao Poder Judiciário, Justiça Militar, o crédito suplementar de Cr$ 537.930,00 em reforço de dotações do anexo vinte e seis do Orçamento Geral da União.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/11/1965 | Publicado no DCN2 Páginas 1 | Projeto arquivado nos termos do § 2° do artigo 50 da Resolução n° 50 de 1964. |
| 09/07/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1616 | Redação final aprovada. |
| 01/07/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1536 | Discussão única. Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número. |
| 25/06/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1473 | Leitura do Parecer 490 de 1954 da Comissão de Redação, apresentando a redação final da emenda ao Projeto. Relator: Costa Pereira. |
| 16/06/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1373 | Discussão única. Projeto aprovado com emenda. À Comissão de Redação. |
| 05/06/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1238 | Leitura do Parecer 394 de 1954 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto, com emenda. Relator: Carvalho Guimarães. |
| 05/06/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1238 | Leitura do Parecer 395 de 1954 da Comissão de Serviço Público Civil, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Luiz Tinoco. |
| 09/12/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 2049 | Leitura. À Comissão de Serviço Público Civil e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 3/1952
- Data de Leitura:
- 08/12/1953
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, JUDICIARIO, JUSTIÇA MILITAR, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, ARTIGO, LEI FEDERAL, CORRELAÇÃO, ORÇAMENTO, REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, VERBA UM.
- 16/06/1971
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 26/11/1965
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Projeto arquivado nos termos do § 2° do artigo 50 da Resolução n° 50 de 1964.
- Publicado no DCN2 Páginas 1
- 14/07/1954
- Ação:
- Ofício 505 de 1954 ao 1° Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, o Projeto daquela Casa, sendo designado o Senador Luiz Tinoco para acompanhar o estudo da referida emenda.
- 08/07/1954
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN2 Páginas 1616
- 30/06/1954
- Ação:
- Discussão única. Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número.
- Publicado no DCN2 Páginas 1536
- 24/06/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 490 de 1954 da Comissão de Redação, apresentando a redação final da emenda ao Projeto. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN2 Páginas 1473
- 15/06/1954
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado com emenda. À Comissão de Redação.
- Publicado no DCN2 Páginas 1373
- 04/06/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 395 de 1954 da Comissão de Serviço Público Civil, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Luiz Tinoco.
- Publicado no DCN2 Páginas 1238
- 04/06/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 394 de 1954 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto, com emenda. Relator: Carvalho Guimarães.
- Publicado no DCN2 Páginas 1238
- 08/12/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Serviço Público Civil e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 2049
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:00