Projeto de Lei da Câmara n° 372, de 1953
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 830-C/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 2.642 de 09/11/1955
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Reorganiza e dá nova denominação à Procuradoria Geral da Fazenda Pública do Ministério da Fazenda, consolida suas atribuições e dispõe sobre o pessoal que a compõe.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.642 de 09/11/1955
- Último estado:
- 09/11/1955 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 372/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/12/1953
- Descrição/Ementa
- Reorganiza e dá nova denominação à Procuradoria Geral da Fazenda Pública do Ministério da Fazenda, consolida suas atribuições e dispõe sobre o pessoal que a compõe.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/08/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 1991-1993 | Votação em discussão única. Rejeitada a emenda da redação do Projeto e aprovada a redação final constante do parecer 707 de 1955. |
| 09/08/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 1906 | Leitura e aprovação do Requerimento 343 de 1955, do Senador Apolônio Sales, solicitando adiamento de 8 dias da votação da emenda de redação do Projeto. |
| 24/06/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 1505 | Leitura e apoio à emenda de redação proposta pelo Senador Attílio Vivacqua. À Comissão de Constituição e Justiça. |
| 21/06/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 1477 | Leitura do Parecer 707 de 1955 da Comissão de Redação, apresentando a redação final das emendas ao Projeto. Relator: Heitor Medeiros. |
| 08/06/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 1380 | Votação em discussão única. Projeto aprovado com emendas. À Comissão de Redação. |
| 29/05/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 1810 | Leitura do Parecer 845 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação da emenda a redação do Projeto. Relator: Kerginaldo Cavalcanti. |
| 28/05/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 1261 | Leitura do Parecer 562 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação de algumas emendas, rejeição de outras e proposição de submendas ao Projeto. Relator: Joaquim Pires. |
| 28/05/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 1261 | Leitura do Parecer 563 de 1955 da Comissão de Serviço Público Civil, opinando pela aprovação de algumas emendas, rejeição de outras e proposição de submendas ao Projeto. Relator: Nestor Massena. |
| 28/05/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 1261 | Leitura do Parecer 564 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação de algumas emendas, rejeição de outras e proposição de submendas ao Projeto. Relator: Júlio Leite. |
| 15/12/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 51 | Discussão única encerrada com 17 emendas ao Projeto. Volta às Comissões. |
| 15/12/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 35 | Parecer oral da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Joaquim Pires. |
| 15/12/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 35 | Leitura do Parecer 1619 de 1953 da Comissão de Serviço Público Civil, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Kerginaldo Cavalcanti. |
| 15/12/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 35 | Leitura do Parecer 1620 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Joaquim Pires. |
| 09/12/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 2055 | Leitura e aprovação do Requerimento 540 de 1953, do Senador Francisco Galotti, solicitando urgência para o Projeto. |
| 09/12/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 2049-2050 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Serviço Público Civil e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 49/1951
- Data de Leitura:
- 08/12/1953
- Indexação:
- ORGANIZAÇÃO, PROCURADORIA GERAL, FAZENDA NACIONAL, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, QUADRO PESSOAL.
- 12/02/1957
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/11/1955
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 2642 de 1955.
- 05/11/1955
- Ação:
- Recebimento do Ofício 30735 de 1955 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1° bem como no § 4°, ambos do artigo 70 da Constituição Federal.
- 24/08/1955
- Ação:
- Ofício 853 de 1955 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, o Projeto daquela Casa, sendo designado o Senador Júlio Leite para acompanhar o estudo da referida emenda.
- 17/08/1955
- Ação:
- Votação em discussão única. Rejeitada a emenda da redação do Projeto e aprovada a redação final constante do parecer 707 de 1955.
- Publicado no DCN2 Páginas 1991-1993
- 08/08/1955
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 343 de 1955, do Senador Apolônio Sales, solicitando adiamento de 8 dias da votação da emenda de redação do Projeto.
- Publicado no DCN2 Páginas 1906
- 28/07/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 845 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação da emenda a redação do Projeto. Relator: Kerginaldo Cavalcanti.
- Publicado no DCN2 Páginas 1810
- 23/06/1955
- Ação:
- Leitura e apoio à emenda de redação proposta pelo Senador Attílio Vivacqua. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN2 Páginas 1505
- 20/06/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 707 de 1955 da Comissão de Redação, apresentando a redação final das emendas ao Projeto. Relator: Heitor Medeiros.
- Publicado no DCN2 Páginas 1477
- 07/06/1955
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado com emendas. À Comissão de Redação.
- Publicado no DCN2 Páginas 1380
- 27/05/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 564 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação de algumas emendas, rejeição de outras e proposição de submendas ao Projeto. Relator: Júlio Leite.
- Publicado no DCN2 Páginas 1261
- 27/05/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 563 de 1955 da Comissão de Serviço Público Civil, opinando pela aprovação de algumas emendas, rejeição de outras e proposição de submendas ao Projeto. Relator: Nestor Massena.
- Publicado no DCN2 Páginas 1261
- 27/05/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 562 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação de algumas emendas, rejeição de outras e proposição de submendas ao Projeto. Relator: Joaquim Pires.
- Publicado no DCN2 Páginas 1261
- 14/12/1953
- Ação:
- Discussão única encerrada com 17 emendas ao Projeto. Volta às Comissões.
- Publicado no DCN2 Páginas 51
- 14/12/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1620 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Joaquim Pires.
- Publicado no DCN2 Páginas 35
- 14/12/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1619 de 1953 da Comissão de Serviço Público Civil, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Kerginaldo Cavalcanti.
- Publicado no DCN2 Páginas 35
- 14/12/1953
- Ação:
- Parecer oral da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Joaquim Pires.
- Publicado no DCN2 Páginas 35
- 08/12/1953
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 540 de 1953, do Senador Francisco Galotti, solicitando urgência para o Projeto.
- Publicado no DCN2 Páginas 2055
- 08/12/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Serviço Público Civil e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 2049-2050
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:00