Projeto de Lei da Câmara n° 375, de 1953
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2279B/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 2.546 de 16/07/1955
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza os concessionários e as administrações de portos a cobrarem juros de mora sobre dívidas provenientes de serviços prestados.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.546 de 16/07/1955
- Último estado:
- 16/07/1955 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 375/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/12/1953
- Descrição/Ementa
- Autoriza os concessionários e as administrações de portos a cobrarem juros de mora sobre dívidas provenientes de serviços prestados.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/02/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 429 | Discussão única. Redação final aprovada. |
| 21/01/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 129 | Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 16 de 1955 da Comissão de Redação, apresentando a redação final da emenda ao Projeto. Relator: Carvalho Guimarães. |
| 06/01/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 44 | Votação em discussão única. Projeto aprovado com emenda. À Comissão de Redação. |
| 05/01/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 30 | Discussão única. Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número. |
| 03/12/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 3307 | Leitura do Parecer 1037 de 1954 da Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas, opinando pela aprovação do Projeto, com emenda. Relator: Onofre Gomes. |
| 03/12/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 3307 | Leitura do Parecer 1038 de 1954 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto com emenda. Relator: Álvaro Adolfo. |
| 10/12/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 2057-2058 | Leiutra. À Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 282/1952
- Data de Leitura:
- 09/12/1953
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONCESSIONARIO, ADMINISTRAÇÃO, PORTO, COBRANÇA, JUROS DE MORA, CORRELAÇÃO, DIVIDA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
- 10/10/1955
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 16/07/1955
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2546 de 1955.
- 31/01/1955
- Ação:
- Discussão única. Redação final aprovada.
- Publicado no DCN2 Páginas 429
- 20/01/1955
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 16 de 1955 da Comissão de Redação, apresentando a redação final da emenda ao Projeto. Relator: Carvalho Guimarães.
- Publicado no DCN2 Páginas 129
- 05/01/1955
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado com emenda. À Comissão de Redação.
- Publicado no DCN2 Páginas 44
- 04/01/1955
- Ação:
- Discussão única. Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número.
- Publicado no DCN2 Páginas 30
- 02/12/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 1038 de 1954 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto com emenda. Relator: Álvaro Adolfo.
- Publicado no DCN2 Páginas 3307
- 02/12/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 1037 de 1954 da Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas, opinando pela aprovação do Projeto, com emenda. Relator: Onofre Gomes.
- Publicado no DCN2 Páginas 3307
- 09/12/1953
- Ação:
- Leiutra. À Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 2057-2058
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:01