Projeto de Lei da Câmara n° 378, de 1953
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3239B/1953
- Norma Gerada
- Lei nº 2.446 de 31/03/1955
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação à aparelhagem completa destinada à montagem de uma fábrica para pulverização de leite, a ser importada pela Cooperativa Central dos Produtores de Leite Limitada.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.446 de 31/03/1955
- Último estado:
- 31/03/1955 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 378/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/12/1953
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação à aparelhagem completa destinada à montagem de uma fábrica para pulverização de leite, a ser importada pela Cooperativa Central dos Produtores de Leite Limitada.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/03/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 680 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 08/03/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 622 | Leitura do Parecer 138 de 1955 da Comissão de Economia, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Júlio Leite. |
| 08/03/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 622 | Leitura do Parecer 139 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Paulo Fernandes. |
| 10/12/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 2068 | Leitura. À Comissão de Economia e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 222/1953
- Data de Leitura:
- 09/12/1953
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, DESTINAÇÃO, MONTAGEM, FABRICA, LEITE EM PO, MUNICIPIO, BELO HORIZONTE, (BH).
- 02/05/1955
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 31/03/1955
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2446 de 1955.
- 17/03/1955
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN2 Páginas 680
- 07/03/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 139 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Paulo Fernandes.
- Publicado no DCN2 Páginas 622
- 07/03/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 138 de 1955 da Comissão de Economia, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Júlio Leite.
- Publicado no DCN2 Páginas 622
- 09/12/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Economia e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 2068
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:02