Projeto de Lei da Câmara n° 3, de 1954
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1311/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 2.279 de 03/08/1954
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Cria, na Justiça do Trabalho, Juntas de Conciliação e Julgamento nos Estados de São Paulo e Pernambuco, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.279 de 03/08/1954
- Último estado:
- 03/08/1954 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 3/1954
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/01/1954
- Descrição/Ementa
- Cria, na Justiça do Trabalho, Juntas de Conciliação e Julgamento nos Estados de São Paulo e Pernambuco, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/07/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1812 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 24/07/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1796 | Parecer oral de 1954 da Comissão de Legislação Social, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Othon Mader. |
| 24/07/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1796-1798 | Parecer oral de 1954 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ivo d'Aquino. |
| 24/07/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1792-1798 | Leitura do Parecer 570 de 1954 da Comissão de Serviço Público Civil, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Nestor Massena. |
| 24/07/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1792 | Sessão extraordinária. Discussão encerrada e adiada a votação por falta de número. |
| 16/07/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1688 | Sessão extraordinária. Leitura do Requerimento 372 de 1954 do Senador Djair Brindeiro, solicitando a inclusão em Ordem do Dia. |
| 08/04/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 674 | Leitura e aprovação do Requerimento 133 de 1954 do Senador Djair Brindeiro, solicitando que o Projeto que se acha na Comissão de Legislação Social com o prazo esgotado, seja encaminhado à Comissão que se lhe seguir no despacho de distribuição recebido inicialmente. |
| 20/01/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 30 | Leitura. À Comissão de Legislação Social e à Comissão de Serviço Público Civil e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 406/1952
- Data de Leitura:
- 19/01/1954
- Indexação:
- CRIAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, (JCJ), (SP), MUNICIPIO, RECIFE, (PE).
- 17/08/1954
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 03/08/1954
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2279 de 03/08/1954.
- 26/07/1954
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN2 Páginas 1812
- 23/07/1954
- Ação:
- Sessão extraordinária. Discussão encerrada e adiada a votação por falta de número.
- Publicado no DCN2 Páginas 1792
- 23/07/1954
- Ação:
- Parecer oral de 1954 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ivo d'Aquino.
- Publicado no DCN2 Páginas 1796-1798
- 23/07/1954
- Ação:
- Parecer oral de 1954 da Comissão de Legislação Social, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Othon Mader.
- Publicado no DCN2 Páginas 1796
- 23/07/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 570 de 1954 da Comissão de Serviço Público Civil, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Nestor Massena.
- Publicado no DCN2 Páginas 1792-1798
- 20/07/1954
- Ação:
- Requerimento aprovado.
- 15/07/1954
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura do Requerimento 372 de 1954 do Senador Djair Brindeiro, solicitando a inclusão em Ordem do Dia.
- Publicado no DCN2 Páginas 1688
- 07/04/1954
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 133 de 1954 do Senador Djair Brindeiro, solicitando que o Projeto que se acha na Comissão de Legislação Social com o prazo esgotado, seja encaminhado à Comissão que se lhe seguir no despacho de distribuição recebido inicialmente.
- Publicado no DCN2 Páginas 674
- 19/01/1954
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Legislação Social e à Comissão de Serviço Público Civil e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 30
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:05