Projeto de Lei da Câmara n° 26, de 1954
- Iniciativa
- Deputado Federal MUNIZ FALCÃO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3222/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Manda cancelar os lançamentos ex ofício do imposto de renda iniciados ou em fase de cobrança administrativa ou judicial com base nos exercícios fiscais até 1952, inclusive, e proibe revisões posteriores.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 27/10/1955 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 26/1954
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/01/1954
- Descrição/Ementa
- Manda cancelar os lançamentos ex ofício do imposto de renda iniciados ou em fase de cobrança administrativa ou judicial com base nos exercícios fiscais até 1952, inclusive, e proibe revisões posteriores.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/10/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2595-2596 | Votação em discussão única. Projeto rejeitado e prejudicada a emenda. Com declaração de voto do Senador Freitas Cavalcanti. |
| 18/10/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2464 | Leitura do Parecer 1134 de 1955 da Comissão de Finanças, pela rejeição da emenda e do Projeto. Relator: Juracy Magalhães. |
| 23/08/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2044 | Discussão única. Encerrada com emenda do Senador Guilherme Malaquias. Projeto volta à Comissão de Finanças. |
| 06/08/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 1891 | Leitura do Parecer 901 de 1955 da Comissão de Finanças, pela rejeição. Relator: Juracy Magalhães. |
| 23/06/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1438 | Leitura e aprovação do Requerimento 314 de 1954 do Senador Mozart Lago, solicitando inclusão do Projeto na Ordem do Dias. |
| 22/01/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 47 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/01/1954
- Indexação:
- CONCESSÃO, CANCELAMENTO, EX OFFICIO, IMPOSTO DE RENDA, CORRELAÇÃO, COBRANÇA ADMINISTRATIVA, COBRANÇA JUDICIAL, PROIBIÇÃO, REVISÃO.
- 12/12/1955
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 27/10/1955
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto rejeitado e prejudicada a emenda. Com declaração de voto do Senador Freitas Cavalcanti.
- Publicado no DCN2 Páginas 2595-2596
- 17/10/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 1134 de 1955 da Comissão de Finanças, pela rejeição da emenda e do Projeto. Relator: Juracy Magalhães.
- Publicado no DCN2 Páginas 2464
- 22/08/1955
- Ação:
- Discussão única. Encerrada com emenda do Senador Guilherme Malaquias. Projeto volta à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 2044
- 05/08/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 901 de 1955 da Comissão de Finanças, pela rejeição. Relator: Juracy Magalhães.
- Publicado no DCN2 Páginas 1891
- 22/06/1954
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 314 de 1954 do Senador Mozart Lago, solicitando inclusão do Projeto na Ordem do Dias.
- Publicado no DCN2 Páginas 1438
- 21/01/1954
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 47
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:19