Projeto de Lei da Câmara n° 61, de 1954
- Iniciativa
- Deputado Federal IVETE VARGAS (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3685B/1953
- Norma Gerada
- Lei nº 2.280 de 03/08/1954
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Assegura aos associados dos Institutos e Caixas de Previdência Social atacados de tuberculose, o benefício do auxílio enfermidade.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.280 de 03/08/1954
- Último estado:
- 03/08/1954 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 61/1954
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/03/1954
- Descrição/Ementa
- Assegura aos associados dos Institutos e Caixas de Previdência Social atacados de tuberculose, o benefício do auxílio enfermidade.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/07/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1694 | Votação em discussão única. Projeto aprovado. |
| 13/07/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1653 | Discussão única. Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número. |
| 26/06/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1490 | Leitura do Parecer 497 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Anísio Jobim. |
| 26/06/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1490 | Leitura do Parecer 498 de 1954 da Comissão de Legislação Social, opinando pela aprovação do Projeto. Relator:Hamilton Nogueira. |
| 10/03/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 421 | Sessão extraordinária. Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Legislação Social. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/03/1954
- Indexação:
- CONCESSÃO, DISPENSA, PÉRIODO, CARENCIA, ASSOCIADO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA, CORRELAÇÃO, AUXÍLIO DOENÇA, TUBERCULOSE.
- 11/08/1954
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 03/08/1954
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 2280 de 03/08/1954.
- 03/08/1954
- Ação:
- Recebimento do Ofício 047114 de 02/08/1954 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 15/07/1954
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN2 Páginas 1694
- 12/07/1954
- Ação:
- Discussão única. Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número.
- Publicado no DCN2 Páginas 1653
- 25/06/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 498 de 1954 da Comissão de Legislação Social, opinando pela aprovação do Projeto. Relator:Hamilton Nogueira.
- Publicado no DCN2 Páginas 1490
- 25/06/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 497 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Anísio Jobim.
- Publicado no DCN2 Páginas 1490
- 09/03/1954
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Legislação Social.
- Publicado no DCN2 Páginas 421
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:37