Projeto de Lei da Câmara n° 62, de 1954
- Iniciativa
- JUDICIARIO
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3496C/1953
- Norma Gerada
- Lei nº 2.258 de 06/07/1954
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário Justiça do Trabalho o crédito especial de Cr$ 103.222,10 para pagamento de despesas ocorridos nos exercícios de 1948 a 1952.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.258 de 06/07/1954
- Último estado:
- 06/07/1954 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 62/1954
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/03/1954
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário Justiça do Trabalho o crédito especial de Cr$ 103.222,10 para pagamento de despesas ocorridos nos exercícios de 1948 a 1952.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/06/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1393 | Discussão única. Projeto Aprovado. |
| 05/06/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1240 | Leitura do Parecer 406 de 1954 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Carvalho Guimarães. |
| 10/03/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 421 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 2/1953
- Data de Leitura:
- 09/03/1954
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, PODER, JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA, EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR.
- 22/07/1954
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 06/07/1954
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 2258 de 06/07/1954.
- 05/07/1954
- Ação:
- Recebimento do Ofício 40566 de 1954 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 16/06/1954
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto Aprovado.
- Publicado no DCN2 Páginas 1393
- 04/06/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 406 de 1954 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Carvalho Guimarães.
- Publicado no DCN2 Páginas 1240
- 09/03/1954
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 421
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:38