Projeto de Lei da Câmara n° 75, de 1954
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3960/1953
- Norma Gerada
- Lei nº 2.244 de 23/06/1954
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho na parte relativa a Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.244 de 23/06/1954
- Último estado:
- 09/11/1954 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 75/1954
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/03/1954
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho na parte relativa a Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
10/11/1954 | Publicado no DCN Páginas 191-193 | Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto Presidencial. Veto mantido por 130 votos SIM, 69 NÃO e 3 em branco. |
15/07/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1673-1675 | Sessão conjunta. Leitura do Parecer 6 de 1954 da Comissão Mista. |
06/07/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1568 | 2ª Reunião da Comsisão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator. |
02/07/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1541 | Sessão conjunta. Comissão Especial Mista incumbida de dar Parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Gomes de Oliveira, Othon Mader e Waldemar Pedrosa e pelos Deputados Parsifal Barroso, Tarso Dutra e Arruda Câmara. |
02/07/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1541 | 1ª Reunião da Comissão Mista.O Senador Waldemar Pedrosa é eleito Presidente da Comissão e o Deputado Parsifal Barroso, Relator. |
26/06/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1488-1490 | Leitura da Mensagem 109 de 1954 (Mensagem 547 de 1953, na origem), do Presidente da República, comunicando as razões do veto. |
03/06/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1198 | Redação final aprovada. |
03/06/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1197-1198 | Leitura do Parecer 378 de 1954 da Comissão de Redação, oferecendo a redação final das emendas. Relator: Aloysio de Carvalho. |
02/06/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1165-1166 | Discussão única. Projeto aprovado salvo as partes destacadas no Requerimento 251 de 1954 do Senador Othon Mader. À Comissão de Redação. |
02/06/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1164-1165 | Rejeitada a emenda nº 15. |
01/06/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1143-1145 | Aprovada a emenda nº 5, depois de falar, para encaminhar a votação, o Senador Ferreira de Souza. Aprovada a emenda nº 6, depois de falar, para encaminhar a votação, o Senador Ferreira de Souza. São igualmente aprovadas as emendas nºs 7 e 8. Rejeitada a emenda nº 9. Aprovada a emenda nº 10, depois de falar o Senador João Vilas Boas. Aprovada a nº 11. Rejeitadas as de nºs 12 e 14. Prejudicada a de nº 13. Adiada a votação da de nº 15, por falta de número. |
29/05/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1124-1125 | Encaminham a votação da emenda nº 5, os Senadores Othon Mader, Dario Cardoso e Ferreira de Souza. Adiada a votação por falta de número. |
27/05/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1111 | Parecer oral da Comissão de Finanças, pela rejeição da emenda nº 3 e declara fugir à alçada da Comissão o assunto das demais emendas. Relator: Joaquim Pires. |
27/05/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1111-1113 | Requerimento 252 de 1954 do Senador Mozart Lago requerendo destaque da emenda nº 15. O Senador Aloysio de Carvalho levanta questão de ordem, atendida pelo Sr. Presidente, no sentido de serem votadas uma a uma as emendas. São rejeitadas as emendas nºs 1, 2 e 3, fazendo declaração voto o Senador Ferreira de Souza quanto as duas primeiras, e Aloysio de Carvalho, quanto à terceira. É rejeitada a emenda nº 4. Anunciada a de nº 5, usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Othon Mader e Ferreira de Souza. Dada como rejeitada a emenda, o Senador Aloysio de Carvalho requer verificação de votação, que é adiada por falta de número. |
27/05/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1110-1111 | Leitura do Parecer 298 de 1954 da Comissão de Legislação Social, contrário às emendas de plenário. Relator: Luís Tinoco. |
27/05/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1109-1110 | Parecer oral da Comissão de Constituição e Justiça, favorável às emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 14; contrário às de nºs 1 e 15 e considerando prejudicada a de nº 13. Relator: Waldemar Pedrosa. |
27/05/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1109-1113 | Votação adiada por falta de número. |
22/05/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1060 | Sessão extraordinária. Requerimento aprovado. O Projeto será incluído na Ordem do Dia da sessão de 25/05/54. |
22/05/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1048-1049 | Adiada a votação do Requerimento por falta de número, após falarem os Senadores Ferreira de Souza, Othon Mader, Levindo Coelho e Dario Cardoso. |
21/05/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1030 | Leitura do Requerimento 222 de 1954 do Senador Levindo Coelho, solicitando urgência. Adiada a votação por falta de número. |
18/05/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1006-1011 | Discussão única encerrada. São lidas e apoiadas 15 emendas: nº 1, do Senador Mathias Olympio; de nº 2 a 14, do Senador Othon Mader e nº 15 do Senador Mozart Lago. O Projeto volta às Comissões. |
08/05/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 920 | Leitura e aprovação do Requerimento 195 de 1954 do Senador Gomes de Oliveira, solicitando dispensa de interstício. |
08/05/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 916 | Leitura do Parecer 244 de 1954 da Comissão de Legislação Social, pela aprovação. Relator: Luís Tinoco. |
08/05/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 916 | Leitura do Parecer 245 de 1945 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Alberto Pasqualini. |
08/05/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 915-916 | Leitura do Parecer 243 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Waldemar Pedrosa. |
20/03/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 468-469 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Legislação Social e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 547/1953
- Data de Leitura:
- 19/03/1954
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO-LEI, (CLT), JUSTIÇA DO TRABALHO.
- 11/11/1954
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Arquivo arquivado.
- 09/11/1954
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto Presidencial. Veto mantido por 130 votos SIM, 69 NÃO e 3 em branco.
- Publicado no DCN Páginas 191-193
- 14/07/1954
- Ação:
- Sessão conjunta. Leitura do Parecer 6 de 1954 da Comissão Mista.
- Publicado no DCN2 Páginas 1673-1675
- 05/07/1954
- Ação:
- 2ª Reunião da Comsisão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator.
- Publicado no DCN2 Páginas 1568
- 01/07/1954
- Ação:
- 1ª Reunião da Comissão Mista.O Senador Waldemar Pedrosa é eleito Presidente da Comissão e o Deputado Parsifal Barroso, Relator.
- Publicado no DCN2 Páginas 1541
- 01/07/1954
- Ação:
- Sessão conjunta. Comissão Especial Mista incumbida de dar Parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Gomes de Oliveira, Othon Mader e Waldemar Pedrosa e pelos Deputados Parsifal Barroso, Tarso Dutra e Arruda Câmara.
- Publicado no DCN2 Páginas 1541
- 25/06/1954
- Ação:
- Leitura da Mensagem 109 de 1954 (Mensagem 547 de 1953, na origem), do Presidente da República, comunicando as razões do veto.
- Publicado no DCN2 Páginas 1488-1490
- 23/06/1954
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- Projeto sancionado em parte, exceto o parágrafo 4º do artigo 693, transformado na Lei 2244 de 23/06/1954.
- 02/06/1954
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 291 de 02/06/1954 ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Projeto, com emendas, e designando o Senador Luís Tinoco para acompanhar o estudo da matéria na outra Casa do Congresso.
- 02/06/1954
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN2 Páginas 1198
- 02/06/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 378 de 1954 da Comissão de Redação, oferecendo a redação final das emendas. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN2 Páginas 1197-1198
- 01/06/1954
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado salvo as partes destacadas no Requerimento 251 de 1954 do Senador Othon Mader. À Comissão de Redação.
- Publicado no DCN2 Páginas 1165-1166
- 01/06/1954
- Ação:
- Rejeitada a emenda nº 15.
- Publicado no DCN2 Páginas 1164-1165
- 31/05/1954
- Ação:
- Aprovada a emenda nº 5, depois de falar, para encaminhar a votação, o Senador Ferreira de Souza. Aprovada a emenda nº 6, depois de falar, para encaminhar a votação, o Senador Ferreira de Souza. São igualmente aprovadas as emendas nºs 7 e 8. Rejeitada a emenda nº 9. Aprovada a emenda nº 10, depois de falar o Senador João Vilas Boas. Aprovada a nº 11. Rejeitadas as de nºs 12 e 14. Prejudicada a de nº 13. Adiada a votação da de nº 15, por falta de número.
- Publicado no DCN2 Páginas 1143-1145
- 28/05/1954
- Ação:
- Encaminham a votação da emenda nº 5, os Senadores Othon Mader, Dario Cardoso e Ferreira de Souza. Adiada a votação por falta de número.
- Publicado no DCN2 Páginas 1124-1125
- 26/05/1954
- Ação:
- Votação adiada por falta de número.
- Publicado no DCN2 Páginas 1109-1113
- 26/05/1954
- Ação:
- Requerimento 252 de 1954 do Senador Mozart Lago requerendo destaque da emenda nº 15. O Senador Aloysio de Carvalho levanta questão de ordem, atendida pelo Sr. Presidente, no sentido de serem votadas uma a uma as emendas. São rejeitadas as emendas nºs 1, 2 e 3, fazendo declaração voto o Senador Ferreira de Souza quanto as duas primeiras, e Aloysio de Carvalho, quanto à terceira. É rejeitada a emenda nº 4. Anunciada a de nº 5, usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Othon Mader e Ferreira de Souza. Dada como rejeitada a emenda, o Senador Aloysio de Carvalho requer verificação de votação, que é adiada por falta de número.
- Publicado no DCN2 Páginas 1111-1113
- 26/05/1954
- Ação:
- Parecer oral da Comissão de Finanças, pela rejeição da emenda nº 3 e declara fugir à alçada da Comissão o assunto das demais emendas. Relator: Joaquim Pires.
- Publicado no DCN2 Páginas 1111
- 26/05/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 298 de 1954 da Comissão de Legislação Social, contrário às emendas de plenário. Relator: Luís Tinoco.
- Publicado no DCN2 Páginas 1110-1111
- 26/05/1954
- Ação:
- Parecer oral da Comissão de Constituição e Justiça, favorável às emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 14; contrário às de nºs 1 e 15 e considerando prejudicada a de nº 13. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN2 Páginas 1109-1110
- 21/05/1954
- Ação:
- Sessão extraordinária. Requerimento aprovado. O Projeto será incluído na Ordem do Dia da sessão de 25/05/54.
- Publicado no DCN2 Páginas 1060
- 21/05/1954
- Ação:
- Adiada a votação do Requerimento por falta de número, após falarem os Senadores Ferreira de Souza, Othon Mader, Levindo Coelho e Dario Cardoso.
- Publicado no DCN2 Páginas 1048-1049
- 20/05/1954
- Ação:
- Leitura do Requerimento 222 de 1954 do Senador Levindo Coelho, solicitando urgência. Adiada a votação por falta de número.
- Publicado no DCN2 Páginas 1030
- 17/05/1954
- Ação:
- Discussão única encerrada. São lidas e apoiadas 15 emendas: nº 1, do Senador Mathias Olympio; de nº 2 a 14, do Senador Othon Mader e nº 15 do Senador Mozart Lago. O Projeto volta às Comissões.
- Publicado no DCN2 Páginas 1006-1011
- 07/05/1954
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 195 de 1954 do Senador Gomes de Oliveira, solicitando dispensa de interstício.
- Publicado no DCN2 Páginas 920
- 07/05/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 245 de 1945 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Alberto Pasqualini.
- Publicado no DCN2 Páginas 916
- 07/05/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 244 de 1954 da Comissão de Legislação Social, pela aprovação. Relator: Luís Tinoco.
- Publicado no DCN2 Páginas 916
- 07/05/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 243 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN2 Páginas 915-916
- 19/03/1954
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Legislação Social e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 468-469
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:45