Projeto de Lei da Câmara n° 93, de 1954
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3605B/1953
- Norma Gerada
- Lei nº 2.277 de 30/07/1954
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 1.334.787,00 para atender as despesas resultantes de cumprimento da segurança impetrada em favor de Pedro Mariani Serra e outros.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.277 de 30/07/1954
- Último estado:
- 30/07/1954 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 93/1954
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/04/1954
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 1.334.787,00 para atender as despesas resultantes de cumprimento da segurança impetrada em favor de Pedro Mariani Serra e outros.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/07/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1760 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 16/07/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1686 | Leitura do Parecer 533 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Camilo Mércio. |
| 17/06/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1393 | Leitura e aprovação do Requerimento 303 de 1954 do Senador Othon Mader, solicitando que o Projeto seja submetido à Comissão de Constituição e Justiça. |
| 05/06/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1239 | Leitura do Parecer 397 de 1954 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Cesar Vergueiro. |
| 29/04/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 835 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 333/1953
- Data de Leitura:
- 28/04/1954
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MAER), DESTINAÇÃO, DESPESAS, CUMPRIMENTO, IMPETRAÇÃO, SEGURANÇA, CORRELAÇÃO, CONCESSÃO, PERMANENCIA, PROFESSOR, COMISSÃO, PADRÃO.
- 12/08/1954
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 30/07/1954
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2277 de 30/07/1954.
- 21/07/1954
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN2 Páginas 1760
- 15/07/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 533 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Camilo Mércio.
- Publicado no DCN2 Páginas 1686
- 16/06/1954
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 303 de 1954 do Senador Othon Mader, solicitando que o Projeto seja submetido à Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN2 Páginas 1393
- 04/06/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 397 de 1954 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Cesar Vergueiro.
- Publicado no DCN2 Páginas 1239
- 28/04/1954
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 835
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:53