Projeto de Lei da Câmara n° 105, de 1954
- Iniciativa
- Deputado Federal MUNIZ FALCÃO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1713C/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 2.284 de 09/08/1954
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Regula a estabilidade de pessoal extranumerário mensalista da União e das Autarquias.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.284 de 09/08/1954
- Último estado:
- 23/11/1954 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 105/1954
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/05/1954
- Descrição/Ementa
- Regula a estabilidade de pessoal extranumerário mensalista da União e das Autarquias.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
28/08/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 2045 | 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator. |
20/08/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1986 | Sessão conjunta. É nomeada Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Hamilton Nogueira, Costa Paranhos e Nestor Massena e pelos Deputados Lopo Coelho, Gurgel do Amaral e Aluísio Alves. |
20/08/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1986 | 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Costa Paranhos é eleito Presidente da Comissão e o Deputado Lopo Coelho, Relator. |
11/08/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1898 | Leitura da Mensagem 136 de 1954 (Mensagem 345 de 1954, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto. |
24/07/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1784 | Votação em discussão única. São rejeitadas as emendas 6 e 7. Projeto aprovado. |
23/07/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1770 | Parecer oral da Comissão de Serviço Público Civil, pelo Senador Nestor Massena, favorável à emenda 6 e contrários às demais emendas. |
23/07/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1770 | Parecer oral da Comissão de Finanças, pelo Senador Costa Paranhos, para que a emenda 6 constitua Projeto em separado e pela rejeição das demais emendas. |
23/07/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1770-1772 | Votação em discussão única. São rejeitadas as emendas 1 e 2, que prejudicam as emendas 3 e 4, que prejudicam a emenda 5. É rejeitado o parecer oral da Comissão de Finanças, para que a emenda 6 constitua Projeto em separado. Votação adiada por falta de número. |
21/07/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1739 | Discussão única. Discussão encerrada com 7 emendas. Às Comissões. |
21/07/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1737-1738 | Parecer oral, da Comissão de Finanças, pelo Senador Costa Paranhos, favorável ao Projeto. |
21/07/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1733 | Leitura do Parecer 545 de 1954 da Comissão de Serviço Público Civil, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Nestor Massena. |
17/07/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1706 | Aprovação do Requerimento 371 de 1954. |
16/07/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1688 | Leitura do Requerimento 371 de 1954 do senador Alfredo Simch, solicitando urgência ao Projeto. Votação adiada por falta de número. |
26/05/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1089 | Leitura. À Comissão de Serviço Público Civil e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/05/1954
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, ESTABILIDADE, PESSOAL, EXTRANUMERARIO, MENSALISTA, GOVERNO FEDERAL, AUTARQUIA.
- 28/02/1955
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 23/11/1954
- Ação:
- Sessão extraordinária. Veto derrubado quanto ao "art. 2º e seus parágrafos", 168 votos pela manutenção do texto vetado, 56 contrários e 15 em branco.
- 23/11/1954
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão extraordinária. Veto mantido quanto à palavra "atuais" do art.1º, 101 votos pela manutenção do texto, 121 contrários e 17 em branco. Mantido quanto ao "art. 4º e seu parágrafo", 147 votos pela manutenção do texto, 72 contrários e 20 em branco.
- 26/08/1954
- Ação:
- 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator.
- Publicado no DCN2 Páginas 2045
- 19/08/1954
- Ação:
- 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Costa Paranhos é eleito Presidente da Comissão e o Deputado Lopo Coelho, Relator.
- Publicado no DCN2 Páginas 1986
- 19/08/1954
- Ação:
- Sessão conjunta. É nomeada Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Hamilton Nogueira, Costa Paranhos e Nestor Massena e pelos Deputados Lopo Coelho, Gurgel do Amaral e Aluísio Alves.
- Publicado no DCN2 Páginas 1986
- 10/08/1954
- Ação:
- Leitura da Mensagem 136 de 1954 (Mensagem 345 de 1954, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto.
- Publicado no DCN2 Páginas 1898
- 09/08/1954
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- Projeto sancionado, com veto parcial, transformado na Lei 2284 de 09/08/1954.
- 23/07/1954
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. São rejeitadas as emendas 6 e 7. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN2 Páginas 1784
- 22/07/1954
- Ação:
- Votação em discussão única. São rejeitadas as emendas 1 e 2, que prejudicam as emendas 3 e 4, que prejudicam a emenda 5. É rejeitado o parecer oral da Comissão de Finanças, para que a emenda 6 constitua Projeto em separado. Votação adiada por falta de número.
- Publicado no DCN2 Páginas 1770-1772
- 22/07/1954
- Ação:
- Parecer oral da Comissão de Finanças, pelo Senador Costa Paranhos, para que a emenda 6 constitua Projeto em separado e pela rejeição das demais emendas.
- Publicado no DCN2 Páginas 1770
- 22/07/1954
- Ação:
- Parecer oral da Comissão de Serviço Público Civil, pelo Senador Nestor Massena, favorável à emenda 6 e contrários às demais emendas.
- Publicado no DCN2 Páginas 1770
- 20/07/1954
- Ação:
- Discussão única. Discussão encerrada com 7 emendas. Às Comissões.
- Publicado no DCN2 Páginas 1739
- 20/07/1954
- Ação:
- Parecer oral, da Comissão de Finanças, pelo Senador Costa Paranhos, favorável ao Projeto.
- Publicado no DCN2 Páginas 1737-1738
- 20/07/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 545 de 1954 da Comissão de Serviço Público Civil, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Nestor Massena.
- Publicado no DCN2 Páginas 1733
- 16/07/1954
- Ação:
- Aprovação do Requerimento 371 de 1954.
- Publicado no DCN2 Páginas 1706
- 15/07/1954
- Ação:
- Leitura do Requerimento 371 de 1954 do senador Alfredo Simch, solicitando urgência ao Projeto. Votação adiada por falta de número.
- Publicado no DCN2 Páginas 1688
- 25/05/1954
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Serviço Público Civil e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 1089
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:57