Projeto de Lei da Câmara n° 105, de 1954

Iniciativa
Deputado Federal MUNIZ FALCÃO (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1713C/1952
Norma Gerada
Lei nº 2.284 de 09/08/1954
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Regula a estabilidade de pessoal extranumerário mensalista da União e das Autarquias.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 2.284 de 09/08/1954
Último estado:
23/11/1954 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 105/1954
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
25/05/1954
Descrição/Ementa
Regula a estabilidade de pessoal extranumerário mensalista da União e das Autarquias.
Data Documento oficial Ação legislativa
28/08/1954 Publicado no DCN2 Páginas 2045
2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator.
20/08/1954 Publicado no DCN2 Páginas 1986
Sessão conjunta. É nomeada Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Hamilton Nogueira, Costa Paranhos e Nestor Massena e pelos Deputados Lopo Coelho, Gurgel do Amaral e Aluísio Alves.
20/08/1954 Publicado no DCN2 Páginas 1986
1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Costa Paranhos é eleito Presidente da Comissão e o Deputado Lopo Coelho, Relator.
11/08/1954 Publicado no DCN2 Páginas 1898
Leitura da Mensagem 136 de 1954 (Mensagem 345 de 1954, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto.
24/07/1954 Publicado no DCN2 Páginas 1784
Votação em discussão única. São rejeitadas as emendas 6 e 7. Projeto aprovado.
23/07/1954 Publicado no DCN2 Páginas 1770
Parecer oral da Comissão de Serviço Público Civil, pelo Senador Nestor Massena, favorável à emenda 6 e contrários às demais emendas.
23/07/1954 Publicado no DCN2 Páginas 1770
Parecer oral da Comissão de Finanças, pelo Senador Costa Paranhos, para que a emenda 6 constitua Projeto em separado e pela rejeição das demais emendas.
23/07/1954 Publicado no DCN2 Páginas 1770-1772
Votação em discussão única. São rejeitadas as emendas 1 e 2, que prejudicam as emendas 3 e 4, que prejudicam a emenda 5. É rejeitado o parecer oral da Comissão de Finanças, para que a emenda 6 constitua Projeto em separado. Votação adiada por falta de número.
21/07/1954 Publicado no DCN2 Páginas 1739
Discussão única. Discussão encerrada com 7 emendas. Às Comissões.
21/07/1954 Publicado no DCN2 Páginas 1737-1738
Parecer oral, da Comissão de Finanças, pelo Senador Costa Paranhos, favorável ao Projeto.
21/07/1954 Publicado no DCN2 Páginas 1733
Leitura do Parecer 545 de 1954 da Comissão de Serviço Público Civil, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Nestor Massena.
17/07/1954 Publicado no DCN2 Páginas 1706
Aprovação do Requerimento 371 de 1954.
16/07/1954 Publicado no DCN2 Páginas 1688
Leitura do Requerimento 371 de 1954 do senador Alfredo Simch, solicitando urgência ao Projeto. Votação adiada por falta de número.
26/05/1954 Publicado no DCN2 Páginas 1089
Leitura. À Comissão de Serviço Público Civil e à Comissão de Finanças.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/05/1954
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, ESTABILIDADE, PESSOAL, EXTRANUMERARIO, MENSALISTA, GOVERNO FEDERAL, AUTARQUIA.
28/02/1955
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
23/11/1954
Ação:
Sessão extraordinária. Veto derrubado quanto ao "art. 2º e seus parágrafos", 168 votos pela manutenção do texto vetado, 56 contrários e 15 em branco.
23/11/1954
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Sessão extraordinária. Veto mantido quanto à palavra "atuais" do art.1º, 101 votos pela manutenção do texto, 121 contrários e 17 em branco. Mantido quanto ao "art. 4º e seu parágrafo", 147 votos pela manutenção do texto, 72 contrários e 20 em branco.
26/08/1954
Ação:
2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator.
Publicado no DCN2 Páginas 2045
19/08/1954
Ação:
1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Costa Paranhos é eleito Presidente da Comissão e o Deputado Lopo Coelho, Relator.
Publicado no DCN2 Páginas 1986
19/08/1954
Ação:
Sessão conjunta. É nomeada Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Hamilton Nogueira, Costa Paranhos e Nestor Massena e pelos Deputados Lopo Coelho, Gurgel do Amaral e Aluísio Alves.
Publicado no DCN2 Páginas 1986
10/08/1954
Ação:
Leitura da Mensagem 136 de 1954 (Mensagem 345 de 1954, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto.
Publicado no DCN2 Páginas 1898
09/08/1954
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Projeto sancionado, com veto parcial, transformado na Lei 2284 de 09/08/1954.
23/07/1954
Situação:
APROVADA
Ação:
Votação em discussão única. São rejeitadas as emendas 6 e 7. Projeto aprovado.
Publicado no DCN2 Páginas 1784
22/07/1954
Ação:
Votação em discussão única. São rejeitadas as emendas 1 e 2, que prejudicam as emendas 3 e 4, que prejudicam a emenda 5. É rejeitado o parecer oral da Comissão de Finanças, para que a emenda 6 constitua Projeto em separado. Votação adiada por falta de número.
Publicado no DCN2 Páginas 1770-1772
22/07/1954
Ação:
Parecer oral da Comissão de Finanças, pelo Senador Costa Paranhos, para que a emenda 6 constitua Projeto em separado e pela rejeição das demais emendas.
Publicado no DCN2 Páginas 1770
22/07/1954
Ação:
Parecer oral da Comissão de Serviço Público Civil, pelo Senador Nestor Massena, favorável à emenda 6 e contrários às demais emendas.
Publicado no DCN2 Páginas 1770
20/07/1954
Ação:
Discussão única. Discussão encerrada com 7 emendas. Às Comissões.
Publicado no DCN2 Páginas 1739
20/07/1954
Ação:
Parecer oral, da Comissão de Finanças, pelo Senador Costa Paranhos, favorável ao Projeto.
Publicado no DCN2 Páginas 1737-1738
20/07/1954
Ação:
Leitura do Parecer 545 de 1954 da Comissão de Serviço Público Civil, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Nestor Massena.
Publicado no DCN2 Páginas 1733
16/07/1954
Ação:
Aprovação do Requerimento 371 de 1954.
Publicado no DCN2 Páginas 1706
15/07/1954
Ação:
Leitura do Requerimento 371 de 1954 do senador Alfredo Simch, solicitando urgência ao Projeto. Votação adiada por falta de número.
Publicado no DCN2 Páginas 1688
25/05/1954
Ação:
Leitura. À Comissão de Serviço Público Civil e à Comissão de Finanças.
Publicado no DCN2 Páginas 1089
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:57