Projeto de Lei da Câmara n° 139, de 1954
- Iniciativa
- Deputado Federal OSTOJA ROGUSKI (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3756B/1953
- Norma Gerada
- Lei nº 2.548 de 22/07/1955
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Fixa em Cr$ 3,00 por pessoa a entrada no Cais do Porto do Rio de Janeiro.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.548 de 22/07/1955
- Último estado:
- 22/07/1955 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 139/1954
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/07/1954
- Descrição/Ementa
- Fixa em Cr$ 3,00 por pessoa a entrada no Cais do Porto do Rio de Janeiro.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/07/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 1635 | Votação em discussão única. Projeto aprovado e rejeitada a emenda. |
| 29/06/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 1556 | Leitura do Parecer 741 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição da emenda oferecida ao Projeto. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 29/06/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 1556 | Leitura do Parecer 742 de 1955 da Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas, opinando pela rejeição da emenda oferecida ao Projeto. Relator: Ary Vianna. |
| 29/06/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 1556 | Leitura do Parecer 743 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da emenda oferecida ao Projeto. Relator: Juracy Magalhães. |
| 29/01/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 14 Suplemento (nº 18) | Sessão extraordinária. Discussão única encerrada, depois de falar o Senador Joaquim Pires, é lida e apoiada a emenda 01. Voltando às Comissões. |
| 27/01/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 215 | Sessão extraordinária. Leitura e aprovação do Requerimento 38 de 1955 do Senador Vitorino Freire, requerendo dispensa de interstício para o Projeto, a fim de que figure na Ordem do Dia da sessão seguinte. |
| 27/01/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 211 | Leitura do Parecer 76 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 27/01/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 211 | Leitura do Parecer 77 de 1955 da Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Antônio Bayma. |
| 27/01/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 211 | Leitura do Parecer 78 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz. |
| 08/07/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1597 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/07/1954
- Indexação:
- FIXAÇÃO, VALOR, ENTRADA, CAIS, PORTO, MUNICIPIO, (RJ).
- 10/10/1955
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 22/07/1955
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2548 de 22/07/1955.
- 05/07/1955
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado e rejeitada a emenda.
- Publicado no DCN2 Páginas 1635
- 28/06/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 743 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da emenda oferecida ao Projeto. Relator: Juracy Magalhães.
- Publicado no DCN2 Páginas 1556
- 28/06/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 742 de 1955 da Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas, opinando pela rejeição da emenda oferecida ao Projeto. Relator: Ary Vianna.
- Publicado no DCN2 Páginas 1556
- 28/06/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 741 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição da emenda oferecida ao Projeto. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN2 Páginas 1556
- 28/01/1955
- Ação:
- Sessão extraordinária. Discussão única encerrada, depois de falar o Senador Joaquim Pires, é lida e apoiada a emenda 01. Voltando às Comissões.
- Publicado no DCN2 Páginas 14 Suplemento (nº 18)
- 26/01/1955
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura e aprovação do Requerimento 38 de 1955 do Senador Vitorino Freire, requerendo dispensa de interstício para o Projeto, a fim de que figure na Ordem do Dia da sessão seguinte.
- Publicado no DCN2 Páginas 215
- 26/01/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 78 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN2 Páginas 211
- 26/01/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 77 de 1955 da Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Antônio Bayma.
- Publicado no DCN2 Páginas 211
- 26/01/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 76 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN2 Páginas 211
- 07/07/1954
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 1597
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:04