Projeto de Lei da Câmara n° 154, de 1954
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3477/1953
- Norma Gerada
- Lei nº 2.461 de 22/04/1955
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para materiais importados pela Prefeitura Municipal de Aimorés, Estado de Minas Gerais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.461 de 22/04/1955
- Último estado:
- 22/04/1955 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 154/1954
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/07/1954
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para materiais importados pela Prefeitura Municipal de Aimorés, Estado de Minas Gerais.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/03/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 809 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 17/03/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 662 | Leitura do Parecer 180 de 1955 da Comissão de Economia, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Nestor Massena. |
| 17/03/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 662 | Leitura do Parecer 181 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Juracy Magalhães. |
| 17/07/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1702 | Leitura. À Comissão de Economia e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/07/1954
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, TAXA DE PREVIDENCIA, CORRELAÇÃO, MATERIAL, PRODUTO IMPORTADO, PREFEITURA, MUNICIPIO, AIMORES, (MG).
- 13/05/1955
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 22/04/1955
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2461 de 22/04/1955.
- 30/03/1955
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN2 Páginas 809
- 16/03/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 181 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Juracy Magalhães.
- Publicado no DCN2 Páginas 662
- 16/03/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 180 de 1955 da Comissão de Economia, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Nestor Massena.
- Publicado no DCN2 Páginas 662
- 16/07/1954
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Economia e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 1702
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:07