Projeto de Lei da Câmara n° 164, de 1954
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3601B/1953
- Norma Gerada
- Lei nº 2.481 de 12/05/1955
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Revoga o Decreto Lei 347 de 23 de março de 1938, que derrogou o parágrafo primeiro do Decreto Lei 24511 de 29 de junho de 1934.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.481 de 12/05/1955
- Último estado:
- 12/05/1955 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 164/1954
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/07/1954
- Descrição/Ementa
- Revoga o Decreto Lei 347 de 23 de março de 1938, que derrogou o parágrafo primeiro do Decreto Lei 24511 de 29 de junho de 1934.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/04/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 972 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 19/04/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 896 | Leitura do Parecer 339 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Othon Mader. |
| 19/04/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 895 | Leitura do Parecer 337 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho . |
| 19/04/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 895-896 | Leitura do Parecer 338 de 1955 da Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Othon Mader. |
| 22/07/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1751 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 356/1953
- Data de Leitura:
- 21/07/1954
- Indexação:
- REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CORRELAÇÃO, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, UTILIZAÇÃO, INSTALAÇÕES PORTUARIA.
- 30/05/1955
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 12/05/1955
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2481 de 12/5/1955.
- 27/04/1955
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN2 Páginas 972
- 18/04/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 339 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Othon Mader.
- Publicado no DCN2 Páginas 896
- 18/04/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 338 de 1955 da Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Othon Mader.
- Publicado no DCN2 Páginas 895-896
- 18/04/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 337 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho .
- Publicado no DCN2 Páginas 895
- 21/07/1954
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 1751
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:09