Projeto de Lei da Câmara n° 197, de 1954
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4410A/1954
- Norma Gerada
- Lei nº 2.411 de 31/01/1955
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estende aos direitos das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e Tribunal da Justiça do Distrito Federal o disposto no artigo primeiro do Decreto 5059 e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.411 de 31/01/1955
- Último estado:
- 31/01/1955 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 197/1954
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/08/1954
- Descrição/Ementa
- Estende aos direitos das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e Tribunal da Justiça do Distrito Federal o disposto no artigo primeiro do Decreto 5059 e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/01/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 103 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 16/01/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 93 | Sessão extraordinária. Leitura e aprovação do Requerimento 15 de 1955, do Senador Joaquim Pires, solicitando dispensa de interstício. |
| 16/01/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 91 | Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 6 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Mozart Lago. |
| 16/01/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 91 | Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 7 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mathias Olimpio. |
| 31/08/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 2227 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/08/1954
- Indexação:
- EXTENSÃO, DIRETOR, SECRETARIA, (TFR), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DISTRITO FEDERAL, CORRELAÇÃO, ARTIGO, DECRETO NORMATIVO, VERBA, ORÇAMENTO, MATERIAL.
- 02/03/1955
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 31/01/1955
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2411 de 31/1/1955.
- 17/01/1955
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN2 Páginas 103
- 15/01/1955
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura e aprovação do Requerimento 15 de 1955, do Senador Joaquim Pires, solicitando dispensa de interstício.
- Publicado no DCN2 Páginas 93
- 15/01/1955
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 7 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mathias Olimpio.
- Publicado no DCN2 Páginas 91
- 15/01/1955
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 6 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Mozart Lago.
- Publicado no DCN2 Páginas 91
- 30/08/1954
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 2227
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:16