Projeto de Lei da Câmara n° 198, de 1954
- Iniciativa
- Deputado Federal LAMEIRA BITTENCOURT (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2873C/1953
- Norma Gerada
- Lei nº 4.959 de 27/04/1966
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de todos os tributos para maquinaria importada e a ser importada pela Companhia de Fiação e Tecelagem de Juta.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.959 de 27/04/1966
- Último estado:
- 27/04/1966 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 198/1954
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 31/08/1954
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de todos os tributos para maquinaria importada e a ser importada pela Companhia de Fiação e Tecelagem de Juta.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/09/1962 | Publicado no DCN2 Páginas 2056 | Leitura do Parecer 543 de 1962 da Comissão de Redação, apresentando a redação final da emenda. Relator: Lourival Fontes. |
| 15/09/1962 | Publicado no DCN2 Páginas 2056 | Leitura e aprovação do Requerimento 587 de 1962, do Senador Guido Mondin, solicitando dispensa de publicação para a imediata discussão e votação da redação final. |
| 15/09/1962 | Publicado no DCN Páginas 2056 | Redação final aprovada sem debate. |
| 13/09/1962 | Publicado no DCN2 Páginas 2030 | Sessão extraordinária. Discussão única. Projeto aprovado, com emenda. |
| 17/08/1962 | Publicado no DCN2 Páginas 23 | Leitura do Parecer 393 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto e apresentando emenda. Relator: Saulo Ramos. |
| 25/06/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 1514 | Leitura e aprovação do Requerimento 284 de 1955, do Senador Apolônio Sales, solicitando adiamento da discussão do Projeto e volta da matéria à Comissão de Finanças, para examinar a possibilidade de obter e fazer constar do Projeto a lista do material a ser beneficiado pela isenção tributária. |
| 16/06/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 1439 | Leitura do Parecer 675 de 1955 da Comissão de Economia, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Júlio Leite. |
| 16/06/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 1439 | Leitura do Parecer 676 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Álvaro Adolpho. |
| 01/09/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 2239 | Leitura. À Comissão de Economia e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 31/08/1954
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, EXCEÇÃO, TAXAS, PREVIDENCIA SOCIAL, INDUSTRIA DE FIAÇÃO E TECELAGEM, CORRELAÇÃO, IMPORTAÇÃO, MAQUINARIA, DESTINAÇÃO, MONTAGEM, FABRICA, TECELAGEM, LOCALIDADE, MUNICIPIO, SANTAREM, (PA).
- 27/04/1966
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 27/04/1966
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 4959 de 27/4/1966.
- 21/09/1962
- Ação:
- Ofício 636 de 1962 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, o Projeto daquela Casa, sendo designado o Senador Saulo Ramos para acompanhar o estudo da referida emenda.
- 14/09/1962
- Ação:
- Redação final aprovada sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 2056
- 14/09/1962
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 587 de 1962, do Senador Guido Mondin, solicitando dispensa de publicação para a imediata discussão e votação da redação final.
- Publicado no DCN2 Páginas 2056
- 14/09/1962
- Ação:
- Leitura do Parecer 543 de 1962 da Comissão de Redação, apresentando a redação final da emenda. Relator: Lourival Fontes.
- Publicado no DCN2 Páginas 2056
- 12/09/1962
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Sessão extraordinária. Discussão única. Projeto aprovado, com emenda.
- Publicado no DCN2 Páginas 2030
- 16/08/1962
- Ação:
- Leitura do Parecer 393 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto e apresentando emenda. Relator: Saulo Ramos.
- Publicado no DCN2 Páginas 23
- 24/06/1955
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 284 de 1955, do Senador Apolônio Sales, solicitando adiamento da discussão do Projeto e volta da matéria à Comissão de Finanças, para examinar a possibilidade de obter e fazer constar do Projeto a lista do material a ser beneficiado pela isenção tributária.
- Publicado no DCN2 Páginas 1514
- 15/06/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 676 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Álvaro Adolpho.
- Publicado no DCN2 Páginas 1439
- 15/06/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 675 de 1955 da Comissão de Economia, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Júlio Leite.
- Publicado no DCN2 Páginas 1439
- 31/08/1954
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Economia e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 2239
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:16