Projeto de Lei da Câmara n° 203, de 1954
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4305B/1954
- Norma Gerada
- Lei nº 2.394 de 08/01/1955
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 destinado a ocorrer as despesas com a restituição ao Fundo Internacional de Socorro à Infância das Nações Unidas com oitocentas toneladas de leite em pó.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.394 de 08/01/1955
- Último estado:
- 08/01/1955 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 203/1954
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/09/1954
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 destinado a ocorrer as despesas com a restituição ao Fundo Internacional de Socorro à Infância das Nações Unidas com oitocentas toneladas de leite em pó.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/12/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 3524 | Votação em discussão única. Projeto aprovado. |
| 25/12/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 3510 | Discussão única. Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número. |
| 14/12/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 3398 | Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1088 de 1954 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Plínio Pompeu. |
| 07/09/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 2110 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 129/1954
- Data de Leitura:
- 06/09/1954
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, CORRELAÇÃO, DESPESA, RESTITUIÇÃO, (FISI), AQUISIÇÃO, LEITE EM PO.
- 19/01/1955
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 08/01/1955
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2394 de 8/1/1955.
- 27/12/1954
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN2 Páginas 3524
- 24/12/1954
- Ação:
- Discussão única. Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número.
- Publicado no DCN2 Páginas 3510
- 13/12/1954
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1088 de 1954 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Plínio Pompeu.
- Publicado no DCN2 Páginas 3398
- 06/09/1954
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 2110
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:17