Projeto de Lei da Câmara n° 221, de 1954
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4602/1954
- Norma Gerada
- Lei nº 2.364 de 07/12/1954
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Poder Judiciário Tribunal Federal de Recursos o crédito suplementar de Cr$ 80.000.000,00 para atender ao pagamento de setenças judiciárias.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.364 de 07/12/1954
- Último estado:
- 07/12/1954 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 221/1954
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/11/1954
- Descrição/Ementa
- Abre ao Poder Judiciário Tribunal Federal de Recursos o crédito suplementar de Cr$ 80.000.000,00 para atender ao pagamento de setenças judiciárias.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/11/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 3213 | Sessão extraordinária. Discussão única. Projeto aprovado. |
| 26/11/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 3111 | Discussão única encerrada e adiada a votação por falta de número. |
| 25/11/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 2986-2987 | Leitura do Parecer 967 de 1954 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mathias Olympio. |
| 20/11/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 2817 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/11/1954
- Indexação:
- ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, (TFR), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, SENTENÇA JUDICIAL.
- 29/12/1954
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 07/12/1954
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2364 de 07/12/1954.
- 27/11/1954
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Sessão extraordinária. Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN2 Páginas 3213
- 25/11/1954
- Ação:
- Discussão única encerrada e adiada a votação por falta de número.
- Publicado no DCN2 Páginas 3111
- 24/11/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 967 de 1954 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN2 Páginas 2986-2987
- 19/11/1954
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 2817
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:21