Projeto de Lei da Câmara n° 266, de 1954
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3959/1954
- Norma Gerada
- Lei nº 2.694 de 24/12/1955
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Cria Juntas de Conciliação e Julgamento na primeira e segunda Regiões da Justiça do Trabalho.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.694 de 24/12/1955
- Último estado:
- 24/12/1955 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 266/1954
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/12/1954
- Descrição/Ementa
- Cria Juntas de Conciliação e Julgamento na primeira e segunda Regiões da Justiça do Trabalho.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/12/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 3403 | Votação em discussão única. Projeto aprovado, sem debates. |
| 16/12/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 3399 | Parecer oral das Comissões de Legislação Social, de Serviço Público Civil e de Finanças, opinando pela rejeição de todas as emendas anteriormente apresentadas. Relatores: Filinto Muller, Kerginaldo Cavalcanti e Mathias Olympio, respectivamente. |
| 16/12/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 3378 | Sessão extraordinária. Leitura e aprovação do Requerimento 565 de 1955, do Senador Mauro Andrade e outros Senadores, solicitando urgência para o Projeto. |
| 17/11/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2827 | Discussão única. Encerrada a discussão, o Projeto volta às Comissões em virtude de emenda recebida pelo Senador Rui Palmeira. |
| 11/11/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2770 | Leitura do Parecer 1264 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto, com a emenda apresentada pela Comissão Serviço Público, e contrário às emendas apresentadas pela Comissão de Legislação Social. Relator: Mathias Olympio. |
| 11/11/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2769 | Leitura do Parecer 1262 de 1955 da Comissão de Legislação Social, opinando pela aprovação do Projeto e apresentando emenda. Relator: Sebastião Archer. |
| 11/11/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2769 | Leitura do Parecer 1263 de 1955 da Comissão de Serviço Público Civil, opinando pela aprovação do Projeto, apresentando duas emendas e rejeitando a emenda apresentada pela Comissão de Legislação Social. Relator: Neves da Rocha. |
| 28/12/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 3516 | Leitura. À Comissão de Legislação Social, à Comissão de Serviço Público Civil e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 547/1953
- Data de Leitura:
- 27/12/1954
- Indexação:
- CRIAÇÃO, (JCJ), PRIMEIRA REGIÃO, SEGUNDA REGIÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
- 09/01/1956
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 24/12/1955
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2694 de 1955.
- 15/12/1955
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado, sem debates.
- Publicado no DCN2 Páginas 3403
- 15/12/1955
- Ação:
- Parecer oral das Comissões de Legislação Social, de Serviço Público Civil e de Finanças, opinando pela rejeição de todas as emendas anteriormente apresentadas. Relatores: Filinto Muller, Kerginaldo Cavalcanti e Mathias Olympio, respectivamente.
- Publicado no DCN2 Páginas 3399
- 15/12/1955
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura e aprovação do Requerimento 565 de 1955, do Senador Mauro Andrade e outros Senadores, solicitando urgência para o Projeto.
- Publicado no DCN2 Páginas 3378
- 16/11/1955
- Ação:
- Discussão única. Encerrada a discussão, o Projeto volta às Comissões em virtude de emenda recebida pelo Senador Rui Palmeira.
- Publicado no DCN2 Páginas 2827
- 10/11/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 1264 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto, com a emenda apresentada pela Comissão Serviço Público, e contrário às emendas apresentadas pela Comissão de Legislação Social. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN2 Páginas 2770
- 10/11/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 1263 de 1955 da Comissão de Serviço Público Civil, opinando pela aprovação do Projeto, apresentando duas emendas e rejeitando a emenda apresentada pela Comissão de Legislação Social. Relator: Neves da Rocha.
- Publicado no DCN2 Páginas 2769
- 10/11/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 1262 de 1955 da Comissão de Legislação Social, opinando pela aprovação do Projeto e apresentando emenda. Relator: Sebastião Archer.
- Publicado no DCN2 Páginas 2769
- 27/12/1954
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Legislação Social, à Comissão de Serviço Público Civil e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 3516
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:30