Projeto de Lei da Câmara n° 3, de 1955
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3992/1953
- Norma Gerada
- Lei nº 2.466 de 25/04/1955
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Isenta de direitos de importação, imposto de consumo e taxas aduaneiras objetos de arte que pertencem a família imperial.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.466 de 25/04/1955
- Último estado:
- 25/04/1955 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 3/1955
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/01/1955
- Descrição/Ementa
- Isenta de direitos de importação, imposto de consumo e taxas aduaneiras objetos de arte que pertencem a família imperial.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/04/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 873 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 26/03/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 752 | Leitura do Parecer 249 de 1055 da Comissão de Economia, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Plínio Pompeu. |
| 26/03/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 752 | Leitura do Parecer 250 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Júlio Leite. |
| 05/01/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 27 | Leitura. À Comissão de Economia e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 534/1953
- Data de Leitura:
- 04/01/1955
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, CORRELAÇÃO, OBJETO, ARTES, FAMILIA, IMPERIO.
- 13/05/1955
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 25/04/1955
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2466 de 25/04/1955.
- 13/04/1955
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN2 Páginas 873
- 25/03/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 250 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Júlio Leite.
- Publicado no DCN2 Páginas 752
- 25/03/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 249 de 1055 da Comissão de Economia, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Plínio Pompeu.
- Publicado no DCN2 Páginas 752
- 04/01/1955
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Economia e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 27
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:34