Projeto de Lei da Câmara n° 12, de 1955
- Iniciativa
- Deputado Federal HERBERT LEVY (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4024/1954
- Norma Gerada
- Lei nº 3.081 de 22/12/1956
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Regula o processo nas ações discriminatórias de terras públicas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.081 de 22/12/1956
- Último estado:
- 22/12/1956 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 12/1955
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/01/1955
- Descrição/Ementa
- Regula o processo nas ações discriminatórias de terras públicas.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/08/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 2220 | Redação final aprovada. |
| 11/08/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 2156 | Leitura do Parecer 711 de 1956 da Comissão de Redação, oferecendo redação final das emendas ao Projeto. Relator: Ruy Carneiro. |
| 27/07/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 1982 | Discussão única. Projeto aprovado com 6 emendas. À Comissão de Redação. |
| 11/07/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 1793 | Leitura do Parecer 610 de 1956 da Comissão Especial de Reforma do Código do Processo Civil, oferecendo 6 emendas ao Projeto. Relator: João Villasboas. |
| 11/04/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 711 | Leitura do Parecer 208 de 1956 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela volta à Comissão Revisora do Código ou, ao menos, fique o mesmo sobreestado até que se ultime e sancione o Projeto da revisão. Relator: Argemiro Figueiredo. |
| 21/02/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 348 | Leitura do Parecer 138 de 1956 da Comissão de Especial de Revisão de Código de Processo Civil, opinando pela devolução do Projeto à Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 28/12/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 3412 | Leitura do Parecer 1451 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, encaminhando à Comissão Especial de Revisão do Código de Processo Civil. Relator: Argemiro Figueiredo. |
| 03/05/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 1008-1009 | Leitura e aprovação do Requerimento 173 de 1955 do Senador Luiz Mello, solicitando a volta do Projeto a Comissão de Constituição e Justiça. |
| 30/04/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 995 | Discussão única encerrada e adiada a votação por falta de número. |
| 16/04/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 883 | Leitura do Parecer 315 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Argemiro Figueiredo. |
| 05/01/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 28 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/01/1955
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO, CORRELAÇÃO, AÇÃO DISCRIMINATORIA, TERRAS PUBLICAS.
- 07/03/1957
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 22/12/1956
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 3081 de 22/12/1956.
- 23/08/1956
- Ação:
- Ofício 594 de 1956 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, o Projeto daquela Casa, sendo designado o Senador João Villas Boas para acompanhar o estudo da referida emenda.
- 17/08/1956
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN2 Páginas 2220
- 10/08/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 711 de 1956 da Comissão de Redação, oferecendo redação final das emendas ao Projeto. Relator: Ruy Carneiro.
- Publicado no DCN2 Páginas 2156
- 26/07/1956
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado com 6 emendas. À Comissão de Redação.
- Publicado no DCN2 Páginas 1982
- 10/07/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 610 de 1956 da Comissão Especial de Reforma do Código do Processo Civil, oferecendo 6 emendas ao Projeto. Relator: João Villasboas.
- Publicado no DCN2 Páginas 1793
- 10/04/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 208 de 1956 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela volta à Comissão Revisora do Código ou, ao menos, fique o mesmo sobreestado até que se ultime e sancione o Projeto da revisão. Relator: Argemiro Figueiredo.
- Publicado no DCN2 Páginas 711
- 20/02/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 138 de 1956 da Comissão de Especial de Revisão de Código de Processo Civil, opinando pela devolução do Projeto à Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN2 Páginas 348
- 27/12/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 1451 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, encaminhando à Comissão Especial de Revisão do Código de Processo Civil. Relator: Argemiro Figueiredo.
- Publicado no DCN2 Páginas 3412
- 02/05/1955
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 173 de 1955 do Senador Luiz Mello, solicitando a volta do Projeto a Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN2 Páginas 1008-1009
- 29/04/1955
- Ação:
- Discussão única encerrada e adiada a votação por falta de número.
- Publicado no DCN2 Páginas 995
- 15/04/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 315 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Argemiro Figueiredo.
- Publicado no DCN2 Páginas 883
- 04/01/1955
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN2 Páginas 28
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:39