Projeto de Lei da Câmara n° 75, de 1955
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4876/1954
- Norma Gerada
- Lei nº 2.855 de 28/08/1956
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Restitui ao patrimônio do Estado de Minas Gerais a propriedade de imóvel doado à União pelo mesmo estado, em 1912, situado na cidade de Belo Horizonte, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.855 de 28/08/1956
- Último estado:
- 28/08/1956 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 75/1955
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/05/1955
- Descrição/Ementa
- Restitui ao patrimônio do Estado de Minas Gerais a propriedade de imóvel doado à União pelo mesmo estado, em 1912, situado na cidade de Belo Horizonte, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/03/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 510 | Redação final aprovada. |
| 01/03/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 479 | Leitura do Parecer 159 de 1956 da Comissão de Redação, oferecendo redação final do substitutivo ao Projeto. Relator: João Villasboas. |
| 21/02/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 358 | Discussão única. Aprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. |
| 28/01/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 238 | Leitura do Parecer 89 de 1956 da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo substitutivo ao Projeto. Relator: Kerginaldo Cavalcanti. |
| 28/01/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 238 | Leitura do Parecer 90 de 1956 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mourão Vieira. |
| 14/05/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 1110 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 426/1954
- Data de Leitura:
- 13/05/1955
- Indexação:
- RESTITUIÇÃO, PATRIMONIO, ESTADO, (MG), CORRELAÇÃO, PROPRIEDADE, IMOVEL, DOAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, LOCALIZAÇÃO, MUNICIPIO, BELO HORIZONTE, (MG).
- 21/02/1957
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 28/08/1956
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2855 de 28/08/1956.
- 09/03/1956
- Ação:
- Ofício 154 de 1956 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, o Projeto daquela Casa, sendo designado o Senador Kerginaldo Cavalcanti para acompanhar o estudo da referida emenda.
- 02/03/1956
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN2 Páginas 510
- 29/02/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 159 de 1956 da Comissão de Redação, oferecendo redação final do substitutivo ao Projeto. Relator: João Villasboas.
- Publicado no DCN2 Páginas 479
- 20/02/1956
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Aprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN2 Páginas 358
- 27/01/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 90 de 1956 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mourão Vieira.
- Publicado no DCN2 Páginas 238
- 27/01/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 89 de 1956 da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo substitutivo ao Projeto. Relator: Kerginaldo Cavalcanti.
- Publicado no DCN2 Páginas 238
- 13/05/1955
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 1110
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:31