Projeto de Lei da Câmara n° 99, de 1955
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4233B/1954
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 1.797.458,70 para regularização de despesas feitas no exercício de 1952, que foram pagas além do crédito próprio.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 10/09/1955 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 99/1955
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/06/1955
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 1.797.458,70 para regularização de despesas feitas no exercício de 1952, que foram pagas além do crédito próprio.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/08/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2101 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 19/08/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2003 | Leitura do Parecer 985 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Domingos Velasco. |
| 23/06/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 1485 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 107/1954
- Data de Leitura:
- 22/06/1955
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, CORRELAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, DESPESA, EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR.
- 13/01/1956
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 10/09/1955
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2596 de 10/09/1955.
- 26/08/1955
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN2 Páginas 2101
- 18/08/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 985 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Domingos Velasco.
- Publicado no DCN2 Páginas 2003
- 23/06/1955
- Ação:
- À Comissão de Finanças.
- 22/06/1955
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN2 Páginas 1485
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:36