Projeto de Lei da Câmara n° 113, de 1955
- Iniciativa
- Deputado Federal RUY ARAÚJO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2746B/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 3.102 de 24/02/1957
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 1.965.747,20 destinados a atender ao pagamento dos débitos contraídos pela Primeira Inspetoria Regional do Serviço de Proteção aos Índios.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.102 de 24/02/1957
- Último estado:
- 24/02/1957 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 113/1955
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/06/1955
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 1.965.747,20 destinados a atender ao pagamento dos débitos contraídos pela Primeira Inspetoria Regional do Serviço de Proteção aos Índios.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/09/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 2601 | Redação final aprovada. |
| 15/09/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 2543 | Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 887 de 1956 da Comissão de Redação, oferecendo redação final da emenda ao Projeto. Relator: Argemiro Figueiredo. |
| 04/09/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 2406 | Discussão única. Projeto aprovado com emenda. À Comissão de Redação. |
| 22/08/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 2259 | Leitura do Parecer 754 de 1956 da Comissão de Finanças, oferecendo emenda ao Projeto. Relator: Paulo Fernandes. |
| 24/06/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 1503 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/06/1955
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MAGR), DESTINAÇÃO, ATENDIMENTO, PAGAMENTO, DEBITO, INSPETORIA REGIONAL, (SPI), CAPITAL ESTADUAL, (AM).
- 23/04/1957
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 24/02/1957
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 3102 de 24/02/1957.
- 26/09/1956
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 707 de 26/09/1956 à Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou o Projeto com emenda e designando o Senador Paulo Fernandes para acompanhar o estudo da matéria naquela Casa do Congresso.
- 20/09/1956
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN2 Páginas 2601
- 14/09/1956
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 887 de 1956 da Comissão de Redação, oferecendo redação final da emenda ao Projeto. Relator: Argemiro Figueiredo.
- Publicado no DCN2 Páginas 2543
- 03/09/1956
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado com emenda. À Comissão de Redação.
- Publicado no DCN2 Páginas 2406
- 21/08/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 754 de 1956 da Comissão de Finanças, oferecendo emenda ao Projeto. Relator: Paulo Fernandes.
- Publicado no DCN2 Páginas 2259
- 23/06/1955
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 1503
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:39