Projeto de Lei da Câmara n° 129, de 1955
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4302C/1954
- Norma Gerada
- Lei nº 2.595 de 10/09/1955
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estende, até 1958, o prazo de validade do crédito especial de Cr$ 150.000.000,00 aberto pelo Decreto 31481 de 18 de setembro de 1952, para atender as despesas com o contrato celebrado entre o Departamento Nacional de Estradas de Ferro e a Societé Genérale de Constructions Elétriques.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.595 de 10/09/1955
- Último estado:
- 12/10/1955 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 129/1955
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/07/1955
- Descrição/Ementa
- Estende, até 1958, o prazo de validade do crédito especial de Cr$ 150.000.000,00 aberto pelo Decreto 31481 de 18 de setembro de 1952, para atender as despesas com o contrato celebrado entre o Departamento Nacional de Estradas de Ferro e a Societé Genérale de Constructions Elétriques.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/10/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2386 | Sessão conjunta. É nomeada Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Caiado de Castro, Guilherme Malaquias e Gilberto Marinho e pelos Deputados Castilho Cabral, Clovis Pestana e Geraldo Mascarenhas. |
| 06/10/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2386 | 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Castilho Cabral é eleito Presidente da Comissão e o Deputado Caiado de Castro, Relator. |
| 06/10/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2386 | 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator. |
| 06/10/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2385 | Sessão conjunta. Leitura do Parecer 33 de 1955 da Comissão Mista. |
| 20/09/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2305 | Leitura da Mensagem 287 de 1955 (Mensagem 420 na Origem), do Senhor Presidente da República, comunicando as razões do veto. |
| 25/08/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2065 | Redação final aprovada. |
| 19/08/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2007-2008 | Leitura do Parecer 994 de 1955 da Comissão de Redação, oferecendo redação final do Projeto. Relator: Mourão Vieira. |
| 10/08/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 1923 | Discussão única. Projeto aprovado com emenda. À Comissão de Redação. |
| 02/08/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 1843 | Leitura do Parecer 889 de 1955 da Comissão de Finanças, oferecendo emenda de redação ao Projeto. Relator: Novaes Filho. |
| 09/07/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 1671 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 131/1954
- Data de Leitura:
- 08/07/1955
- Indexação:
- EXTENSÃO, PRAZO, VALIDADE, CREDITO ESPECIAL, DECRETO LEI FEDERAL, CORRELAÇÃO, ATENDIMENTO, PAGAMENTO, DESPESA, CONTRATO, (DNEF), PESSOA JURIDICA.
- Observações:
- Constam plantas.
- 17/10/1955
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 12/10/1955
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido por 42 votos SIM, 170 NÃO, 9 BRANCO e 1 NULO.
- 04/10/1955
- Ação:
- 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator.
- Publicado no DCN2 Páginas 2386
- 04/10/1955
- Ação:
- Sessão conjunta. Leitura do Parecer 33 de 1955 da Comissão Mista.
- Publicado no DCN2 Páginas 2385
- 26/09/1955
- Ação:
- 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Castilho Cabral é eleito Presidente da Comissão e o Deputado Caiado de Castro, Relator.
- Publicado no DCN2 Páginas 2386
- 19/09/1955
- Ação:
- Sessão conjunta. É nomeada Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Caiado de Castro, Guilherme Malaquias e Gilberto Marinho e pelos Deputados Castilho Cabral, Clovis Pestana e Geraldo Mascarenhas.
- Publicado no DCN2 Páginas 2386
- 19/09/1955
- Ação:
- Leitura da Mensagem 287 de 1955 (Mensagem 420 na Origem), do Senhor Presidente da República, comunicando as razões do veto.
- Publicado no DCN2 Páginas 2305
- 10/09/1955
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- Projeto sancionado, com veto parcial, transformado na Lei 2595 de 10/09/1955.
- 24/08/1955
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN2 Páginas 2065
- 18/08/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 994 de 1955 da Comissão de Redação, oferecendo redação final do Projeto. Relator: Mourão Vieira.
- Publicado no DCN2 Páginas 2007-2008
- 09/08/1955
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado com emenda. À Comissão de Redação.
- Publicado no DCN2 Páginas 1923
- 01/08/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 889 de 1955 da Comissão de Finanças, oferecendo emenda de redação ao Projeto. Relator: Novaes Filho.
- Publicado no DCN2 Páginas 1843
- 08/07/1955
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 1671
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:42