Projeto de Lei da Câmara n° 138, de 1955
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 355-A/1955
- Norma Gerada
- Lei nº 2.621 de 04/10/1955
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Poder Judiciário, Justiça do Trabalho o crédito suplementar de Cr$ 376.320,00 em reforço da verba um do anexo 27 do Orçamento Geral da União, para o exercício de 1955, Lei 2368 de 1954 e especial de Cr$ 141.784,00, para atender a despesas no exercício de 1955, com a segunda junta de Conciliação e Julgamento de Santos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.621 de 04/10/1955
- Último estado:
- 04/10/1955 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 138/1955
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/07/1955
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Poder Judiciário, Justiça do Trabalho o crédito suplementar de Cr$ 376.320,00 em reforço da verba um do anexo 27 do Orçamento Geral da União, para o exercício de 1955, Lei 2368 de 1954 e especial de Cr$ 141.784,00, para atender a despesas no exercício de 1955, com a segunda junta de Conciliação e Julgamento de Santos.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/09/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2287 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 15/09/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2275 | Leitura e aprovação do Requerimento 415 de 1955 do Senador Cesar Vergueiro, solicitando dispensa de intertício a fim de que figure na próxima Ordem do Dia. |
| 15/09/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2274 | Leitura do Parecer 1097 de 1955 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Ary Vianna. |
| 29/07/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 1807 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/07/1955
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, REFORÇO, VERBA UM, JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, DESTINAÇÃO, DESPESA, (JCJ), MUNICIPIO, SANTOS, (SP).
- 27/10/1955
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 04/10/1955
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2621 de 04/10/1955.
- 16/09/1955
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN2 Páginas 2287
- 14/09/1955
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 415 de 1955 do Senador Cesar Vergueiro, solicitando dispensa de intertício a fim de que figure na próxima Ordem do Dia.
- Publicado no DCN2 Páginas 2275
- 14/09/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 1097 de 1955 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Ary Vianna.
- Publicado no DCN2 Páginas 2274
- 29/07/1955
- Ação:
- À Comissão de Finanças.
- 28/07/1955
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN2 Páginas 1807
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:44