Projeto de Lei da Câmara n° 141, de 1955
- Iniciativa
- Deputado Federal COUTINHO CAVALCANTE (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1352D/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 3.824 de 23/11/1960
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Torna obrigatória a destoca e consequente limpeza das bacias hidráulicas, dos açúdes, represas ou lagos artificiais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.824 de 23/11/1960
- Último estado:
- 23/11/1960 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 141/1955
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/07/1955
- Descrição/Ementa
- Torna obrigatória a destoca e consequente limpeza das bacias hidráulicas, dos açúdes, represas ou lagos artificiais.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/11/1960 | Publicado no DCN2 Páginas 2409 | Votação em discussão única. Projeto aprovado. |
| 29/10/1960 | Publicado no DCN2 Páginas 2365 | Discussão única. Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número. |
| 30/08/1960 | Publicado no DCN2 Páginas 1941-1942 | Leitura do Parecer 377 de 1960 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação. Relator: Jorge Maynard. |
| 19/07/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 1893 | Sessão extraordinária. Discussão única. Após falar o Senador João Villas Boas, é retirado da Ordem do Dia, para audiência da Comissão de Finanças. |
| 10/07/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 1771 | Leitura do Parecer 606 de 1956 da Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Neves da Rocha. |
| 08/06/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 1437 | Leitura do Parecer 454 de 1956 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Argemiro de Figueiredo. |
| 11/12/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 3263 | Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1407 de 1955 da Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas, propondo audiência com a Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Neves da Rocha. |
| 11/12/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 3263 | Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1408 de 1955 da Comissão de Economia, favorável ao Projeto. Relator: Fernandes Távora. |
| 29/07/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 1809-1810 | Leitura. À Comissão de Transporte, Comunicações e Obras Públicas e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/07/1955
- Indexação:
- OBRIGATORIEDADE, LIMPEZA, AREA, REGIÃO ALAGADIÇA, REPRESA, AÇUDE, LAGO ARTIFICIAL.
- 12/01/1961
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 23/11/1960
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 3824 de 23/11/1960.
- 08/11/1960
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN2 Páginas 2409
- 28/10/1960
- Ação:
- Discussão única. Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número.
- Publicado no DCN2 Páginas 2365
- 29/08/1960
- Ação:
- Leitura do Parecer 377 de 1960 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação. Relator: Jorge Maynard.
- Publicado no DCN2 Páginas 1941-1942
- 18/07/1956
- Ação:
- Sessão extraordinária. Discussão única. Após falar o Senador João Villas Boas, é retirado da Ordem do Dia, para audiência da Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 1893
- 09/07/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 606 de 1956 da Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Neves da Rocha.
- Publicado no DCN2 Páginas 1771
- 07/06/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 454 de 1956 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Argemiro de Figueiredo.
- Publicado no DCN2 Páginas 1437
- 10/12/1955
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1408 de 1955 da Comissão de Economia, favorável ao Projeto. Relator: Fernandes Távora.
- Publicado no DCN2 Páginas 3263
- 10/12/1955
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1407 de 1955 da Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas, propondo audiência com a Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Neves da Rocha.
- Publicado no DCN2 Páginas 3263
- 28/07/1955
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Transporte, Comunicações e Obras Públicas e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 1809-1810
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:45