Projeto de Lei da Câmara n° 153, de 1955
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 210-B/1955
- Norma Gerada
- Lei nº 2.602 de 14/09/1955
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre os vencimentos dos juízes do Tribunal Marítimo e dos Procuradores, Adjuntos de Procurador e advogados de ofício em exercício junto ao mesmo Tribunal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.602 de 14/09/1955
- Último estado:
- 14/09/1955 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 153/1955
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/08/1955
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre os vencimentos dos juízes do Tribunal Marítimo e dos Procuradores, Adjuntos de Procurador e advogados de ofício em exercício junto ao mesmo Tribunal.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/09/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2217-2218 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 03/09/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2177 | Leitura do Parecer 1020 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mourão Vieira. |
| 03/09/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2176-2177 | Leitura do Parecer 1019 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Daniel Krieger. |
| 20/08/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2023 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 147/1955
- Data de Leitura:
- 19/08/1955
- Indexação:
- DISPOSIÇÃO, FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, CORRELAÇÃO, JUIZ, PROCURADOR, ADVOGADO DE OFICIO, (TM).
- 13/01/1956
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 14/09/1955
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2602 de 14/09/1955.
- 08/09/1955
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN2 Páginas 2217-2218
- 02/09/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 1020 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mourão Vieira.
- Publicado no DCN2 Páginas 2177
- 02/09/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 1019 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Daniel Krieger.
- Publicado no DCN2 Páginas 2176-2177
- 19/08/1955
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 2023
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:48