Projeto de Lei da Câmara n° 162, de 1955
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4510B/1954
- Norma Gerada
- Lei nº 2.639 de 09/11/1955
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 156.139.592,90 em favor do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.639 de 09/11/1955
- Último estado:
- 09/11/1955 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 162/1955
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 31/08/1955
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 156.139.592,90 em favor do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/10/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2559 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 18/10/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2465 | Leitura do Parecer 1138 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alberto Pasqualini. |
| 01/09/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2147 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 198/1954
- Data de Leitura:
- 31/08/1955
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO, DESTINAÇÃO, (IPASE).
- 15/12/1955
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/11/1955
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2639 de 09/11/1955.
- 25/10/1955
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN2 Páginas 2559
- 17/10/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 1138 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alberto Pasqualini.
- Publicado no DCN2 Páginas 2465
- 31/08/1955
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 2147
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:49