Projeto de Lei da Câmara n° 166, de 1955
- Iniciativa
- Deputado Federal FELIX VALOIS (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 129-C/1955
- Norma Gerada
- Lei nº 2.751 de 04/04/1956
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Considera de efetivo serviço o tempo que o militar passou ou vier a passar afastado de suas funções em conseqüência de exercício de cargo público temporário, eletivo ou não.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.751 de 04/04/1956
- Último estado:
- 04/04/1956 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 166/1955
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/09/1955
- Descrição/Ementa
- Considera de efetivo serviço o tempo que o militar passou ou vier a passar afastado de suas funções em conseqüência de exercício de cargo público temporário, eletivo ou não.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/02/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 321 | Sessão conjunta. É nomeada Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Caiado de Castro, Moura Brasil e Carlos Saboya e pelos Deputados Chagas Rodrigues, Cícero Alves e Joaquim Rondon. |
| 10/02/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 321-322 | Sessão conjunta. Leitura do Parecer 08 de 1956 da Comissão Mista. |
| 10/02/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 321 | 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator. |
| 03/02/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 271-272 | Leitura da Mensagem 33 de 02/02/1956 (Mensagem 57 de 1956, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto. |
| 27/10/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2573 | Discussão única. Projeto aprovado com as emendas 1C, 2C e 3C. À Comissão de Redação. |
| 26/10/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2558 | Leitura e aprovação do Requerimento 444 de 1955 do Senador Moura Brasil, solicitando dispensa de intertício, a fim de que figure na próxima Ordem do Dia. |
| 26/10/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2553 | Leitura do Parecer 1187 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando favoravelmente ao Projeto. Relator: Moura Brasil |
| 11/10/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2416 | Leitura e aprovação do Requerimento 429 de 1955 do Senador Cunha Mello, solicitando audiência da Comissão de Constituição e Justiça. |
| 08/10/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2408 | Votação encerrada por falta de número. |
| 07/10/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2397 | Votação encerrada por falta de número. |
| 06/10/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2391 | Votação encerrada por falta de número. |
| 01/10/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2657 | Leitura e aprovação do Requerimento 455 de 1955 do Senador Juracy Magalhães, solicitando dispensa de publicação para imediata discussão e votação da redação final do Projeto. |
| 01/10/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2656 | Leitura do Parecer 1235 de 1955 da Comissão de Redação, apresentando redação final das emendas ao Projeto. Relator: Mourão Vieira. |
| 23/09/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2343 | Votação encerrada por falta de número. |
| 22/09/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2335 | Votação encerrada por falta de número. |
| 20/09/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2311 | Discussão única. Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número. |
| 14/09/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2262 | Leitura do Parecer 1091 de 1955 da Comissão de Segurança Nacional, opinando favorávelmente e oferecendo três emendas ao Projeto. Relator: Caiado de Castro. |
| 02/09/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2156 | Leitura. À Comissão de Segurança Nacional. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/09/1955
- Indexação:
- DEFINIÇÃO, EXERCICIO EFETIVO, CORRELAÇÃO, AFASTAMENTO, CARGO PUBLICO, CARGO ELETIVO, CARGO TEMPORARIO, TEMPO DE SERVIÇO, MILITAR.
- 18/04/1956
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 04/04/1956
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 2751 de 04/04/1956.
- 22/03/1956
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto rejeitado por 165 votos SIM, 53 NÃO e 23 em branco e 1 nulo.
- 09/02/1956
- Ação:
- 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator.
- Publicado no DCN2 Páginas 321
- 09/02/1956
- Ação:
- Sessão conjunta. Leitura do Parecer 08 de 1956 da Comissão Mista.
- Publicado no DCN2 Páginas 321-322
- 06/02/1956
- Ação:
- 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Caiado de Castro é eleito Presidente da Comissão e o Senador Moura Brasil, Relator.
- 02/02/1956
- Ação:
- Sessão conjunta. É nomeada Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Caiado de Castro, Moura Brasil e Carlos Saboya e pelos Deputados Chagas Rodrigues, Cícero Alves e Joaquim Rondon.
- Publicado no DCN2 Páginas 321
- 02/02/1956
- Ação:
- Leitura da Mensagem 33 de 02/02/1956 (Mensagem 57 de 1956, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto.
- Publicado no DCN2 Páginas 271-272
- 28/01/1956
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- Sanção negada.
- 03/11/1955
- Ação:
- Ofício 1080 de 03/11/1955 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, o Projeto daquela Casa, sendo designado o Senador Osvaldo Moura Brasil para acompanhar o estudo da referida emenda.
- 31/10/1955
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 455 de 1955 do Senador Juracy Magalhães, solicitando dispensa de publicação para imediata discussão e votação da redação final do Projeto.
- Publicado no DCN2 Páginas 2657
- 31/10/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 1235 de 1955 da Comissão de Redação, apresentando redação final das emendas ao Projeto. Relator: Mourão Vieira.
- Publicado no DCN2 Páginas 2656
- 26/10/1955
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado com as emendas 1C, 2C e 3C. À Comissão de Redação.
- Publicado no DCN2 Páginas 2573
- 25/10/1955
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 444 de 1955 do Senador Moura Brasil, solicitando dispensa de intertício, a fim de que figure na próxima Ordem do Dia.
- Publicado no DCN2 Páginas 2558
- 25/10/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 1187 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando favoravelmente ao Projeto. Relator: Moura Brasil
- Publicado no DCN2 Páginas 2553
- 10/10/1955
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 429 de 1955 do Senador Cunha Mello, solicitando audiência da Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN2 Páginas 2416
- 07/10/1955
- Ação:
- Votação encerrada por falta de número.
- Publicado no DCN2 Páginas 2408
- 06/10/1955
- Ação:
- Votação encerrada por falta de número.
- Publicado no DCN2 Páginas 2397
- 05/10/1955
- Ação:
- Votação encerrada por falta de número.
- Publicado no DCN2 Páginas 2391
- 22/09/1955
- Ação:
- Votação encerrada por falta de número.
- Publicado no DCN2 Páginas 2343
- 21/09/1955
- Ação:
- Votação encerrada por falta de número.
- Publicado no DCN2 Páginas 2335
- 19/09/1955
- Ação:
- Discussão única. Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número.
- Publicado no DCN2 Páginas 2311
- 13/09/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 1091 de 1955 da Comissão de Segurança Nacional, opinando favorávelmente e oferecendo três emendas ao Projeto. Relator: Caiado de Castro.
- Publicado no DCN2 Páginas 2262
- 01/09/1955
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Segurança Nacional.
- Publicado no DCN2 Páginas 2156
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:50