Projeto de Lei da Câmara n° 53, de 1956
- Iniciativa
- Deputado Federal CESAR PRIETO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1027C/1956
- Norma Gerada
- Lei nº 2.768 de 02/05/1956
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito extraordinário, que poderá ser utilizado até o limite de Cr$ 70.000.000,00 para auxílio e indenização de prejuízos ocasionados por fatores naturais em municípios dos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Paraíba, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.768 de 02/05/1956
- Último estado:
- 02/05/1956 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 53/1956
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/04/1956
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito extraordinário, que poderá ser utilizado até o limite de Cr$ 70.000.000,00 para auxílio e indenização de prejuízos ocasionados por fatores naturais em municípios dos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Paraíba, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- PL. 1027/1956
- Data de Leitura:
- 18/04/1956
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CRÉDITO, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, (MF), DESTINAÇÃO, ASSISTÊNCIA, INDENIZAÇÃO, CORRELAÇÃO, PREJUIZO, DESASTRE, INUNDAÇÃO, ESTADOS, (SP), (MG), (PB), (RJ), (RS).
- 08/05/1956
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 02/05/1956
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2.768 de 2 de maio de 1956.
- 19/04/1956
- Ação:
- Parecer Oral emitido pelo Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: César Vergueiro.
- 19/04/1956
- Ação:
- Leitura e aprovação o Requerimento 187 de 1956 do Senador Lima Teixeira, solicitando urgência para o Projeto.
- 18/04/1956
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:47