Projeto de Lei da Câmara n° 61, de 1956
- Iniciativa
- JUDICIARIO
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 820-B/1955
- Norma Gerada
- Lei nº 2.784 de 16/05/1956
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Poder Judiciário, Supremo Tribunal Federal, o crédito especial de Cr$ 350.000,00 para atender ao pagamento de diferença de vencimentos de Ministros do Tribunal Federal de Recursos, em exercício naquele Tribunal, e seus funcionários, nos exercícios de 1952 a 1955.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.784 de 16/05/1956
- Último estado:
- 16/05/1956 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 61/1956
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/04/1956
- Descrição/Ementa
- Abre ao Poder Judiciário, Supremo Tribunal Federal, o crédito especial de Cr$ 350.000,00 para atender ao pagamento de diferença de vencimentos de Ministros do Tribunal Federal de Recursos, em exercício naquele Tribunal, e seus funcionários, nos exercícios de 1952 a 1955.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/04/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 829 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 339/1955
- Data de Leitura:
- 24/04/1956
- Indexação:
- ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, (STF), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DIFERENÇA, VENCIMENTOS, MINISTRO, EXERCICIO, (TFR), FUNCIONARIOS, CORRELAÇÃO, EXERCICIO FINANCEIRO.
- 14/06/1956
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 16/05/1956
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2784 de 16/5/1956.
- 03/05/1956
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- 30/04/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 308 de 1956 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mathias Olympio.
- 24/04/1956
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 829
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:50