Projeto de Lei da Câmara n° 63, de 1956
- Iniciativa
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1176A/1956
- Norma Gerada
- Lei nº 2.770 de 04/05/1956
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Suprime a concessão de medidas liminares nas ações e procedimentos judiciais e qualquer natureza que visem a liberação de bens, mercadorias ou coisas de procedência estrangeira, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.770 de 04/05/1956
- Último estado:
- 02/05/1956 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 63/1956
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/04/1956
- Descrição/Ementa
- Suprime a concessão de medidas liminares nas ações e procedimentos judiciais e qualquer natureza que visem a liberação de bens, mercadorias ou coisas de procedência estrangeira, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/04/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 839 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/04/1956
- Indexação:
- SUPRESSÃO, CONCESSÃO, MEDIDA LIMINAR, AÇÃO JUDICIAL, PROCEDIMENTO JUDICIAL, CORRELAÇÃO, LIBERAÇÃO, BENS ESTRANGEIROS, MERCADORIAS ESTRANGEIRAS, MATERIAL, PROCEDENCIA, FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA.
- 22/05/1956
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 02/05/1956
- Ação:
- Parecer oral da Comissão de Justiça, opinando contrário à emenda. Relator: Assis Chateaubriand, Daniel Krieger, Carlos Lindenberg e Carlos Saboia. Depois, de falar os Senadores Kerginaldo Cavalcanti, a discussão é encerrada com uma emenda do Senador Onofre Gomes, voltando o Projeto às Comissões.
- 02/05/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 317 de 1956 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Daniel Krieger.
- 02/05/1956
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 207 de 1956 do Senador Filinto Muller, solicitando urgência.
- 02/05/1956
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2770 de 2/5/1956.
- 25/04/1956
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN2 Páginas 839
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:51