Projeto de Lei da Câmara n° 65, de 1956
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3405A/1953
- Norma Gerada
- Lei nº 3.097 de 31/01/1957
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a fixação das taxas e anuidades devidas aos Conselhos de Engenharia e Arquitetura.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.097 de 31/01/1957
- Último estado:
- 31/01/1957 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 65/1956
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/04/1956
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a fixação das taxas e anuidades devidas aos Conselhos de Engenharia e Arquitetura.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/05/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 874 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 271/1953
- Data de Leitura:
- 30/04/1956
- Indexação:
- DISPOSIÇÃO, FIXAÇÃO, TAXAS, ANUIDADE, CONSELHO, ENGENHARIA, ARQUITETURA, VIGENCIA, PRAZO MINIMO.
- 07/03/1957
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 31/01/1957
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 3097 de 31/1/1957.
- 16/10/1956
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Redação final aprovada.
- 15/10/1956
- Ação:
- Discussão encerrada. É adiada a votação por falta de número.
- 11/10/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 1018 de 1956 da Comissão de Redação, apresentando a redação final do Substitutivo. Relator: Costa Pereira.
- 02/10/1956
- Ação:
- Votação em discussão única. Leitura e aprovação do substituto com a subemenda da Comissão de Finanças, ficando prejudicado o projeto e a emenda nº 3. A emenda nº 2 deixou de ser apreciada, pois não é atinente à matéria.
- 28/09/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 973 de 1956 da Comissão de Finanças, considerando prejudicadas as emendas nºs 2 e 3 e dá parecer favorável à de nº 1, oferecendo-lhe subemenda. Relator: Mem de Sá.
- 06/09/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 851 de 1956 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Argemiro Figueiredo.
- 30/07/1956
- Ação:
- Votação em discussão única. Leitura e aprovação as emendas nº 1, 2 e 3 após falar o Senador Othon Mader, é encerrada a discussão, voltando o projeto, com as emendas, ás Comissões de Constituição e Justiça.
- 17/07/1956
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 397 de 1956 do Senador Coimbra Bueno, solicitando adiamento da discussão para o dia 30 do corrente.
- 13/06/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 472 de 1956 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto. Relator: Argemiro Figueiredo.
- 28/05/1956
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 278 de 1956 do Senador Argemiro de Figueiredo, requerendo a retirada da Ordem do Dia, a fim de ser ouvida a Comissão de Justiça.
- 21/05/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 390 de 1956 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ary Vianna.
- 30/04/1956
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 874
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:52