Projeto de Lei da Câmara n° 76, de 1956
- Iniciativa
- Deputado Federal RUY SANTOS (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1075B/1956
- Norma Gerada
- Lei nº 2.796 de 12/06/1956
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir os créditos especiais, respectivamente, até Cr$ 5.000.000,00 e Cr$ 1.000.000,00 para auxiliar as prefeituras municipais de Ilhéus, no Estado da Bahia, e Iconha, no Estado do Espírito Santo, no amparo às vítimas do ciclone e da tromba dágua ocorridos naquelas cidades.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.796 de 12/06/1956
- Último estado:
- 12/06/1956 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 76/1956
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/05/1956
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir os créditos especiais, respectivamente, até Cr$ 5.000.000,00 e Cr$ 1.000.000,00 para auxiliar as prefeituras municipais de Ilhéus, no Estado da Bahia, e Iconha, no Estado do Espírito Santo, no amparo às vítimas do ciclone e da tromba dágua ocorridos naquelas cidades.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/05/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 902 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/05/1956
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESTINAÇÃO, AUXILIO, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICIPIO, ILHEUS, (BA), ICONHA, (ES), OBJETIVO, ASSISTENCIA, VITIMA, CALAMIDADE, MOTIVO, CHUVA, RECONSTRUÇÃO, RESIDENCIA, POPULAÇÃO CARENTE.
- 27/06/1956
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 12/06/1956
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2796 de 12/6/1956.
- 25/05/1956
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado, sem debate.
- 24/05/1956
- Ação:
- Discussão encerrada. É adiada a votação por falta de número.
- 21/05/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 384 de 1956 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Novais Filho.
- 03/05/1956
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 902
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:54