Projeto de Lei da Câmara n° 77, de 1956

Iniciativa
Deputado Federal PESSOA DE ARAÚJO (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4963C/1954
Norma Gerada
Lei nº 3.063 de 22/12/1956
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Assegura os benefícios da Lei 948 de 3 de dezembro de 1949, aos maquinários que vierem a ser desembaraçados mesmo depois de extinto o prazo de que trata o artigo primeiro daquela lei.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 3.063 de 22/12/1956
Último estado:
22/12/1956 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-07-31 às 23:09
Identificação:
Autógrafo - PLC 77/1956
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/05/1956
Descrição/Ementa
Assegura os benefícios da Lei 948 de 3 de dezembro de 1949, aos maquinários que vierem a ser desembaraçados mesmo depois de extinto o prazo de que trata o artigo primeiro daquela lei.
Data Documento oficial Ação legislativa
05/05/1956 Publicado no DCN2 Páginas 914
Leitura. À Comissão de Economia e à Comissão de Finanças.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/05/1956
Indexação:
GARANTIA, BENEFICIO, LEI FEDERAL, CORRELAÇÃO, DESEMBARQUE, MAQUINARIA, POSTERIORIDADE, EXTINÇÃO, PRAZO DETERMINADO.
12/02/1957
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
22/12/1956
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
Projeto sancionado, transformado na Lei 3063 de 22/12/1956.
13/12/1956
Situação:
APROVADA
Ação:
Votação em discussão única. Projeto aprovado, sem debate.
11/12/1956
Ação:
Leitura do Parecer 1362 de 1956 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Othon Mader.
11/12/1956
Ação:
Leitura do Parecer 1361 de 1956 da Comissão de Economia, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Sá Tinoco.
04/05/1956
Ação:
Leitura. À Comissão de Economia e à Comissão de Finanças.
Publicado no DCN2 Páginas 914
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:54