Projeto de Lei da Câmara n° 78, de 1956
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 851-B/1955
- Norma Gerada
- Lei nº 3.105 de 02/03/1957
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação, imposto de consumo e taxas aduaneiras para objetos religiosos provenientes de Nazareth, Palestina, como doação ao Trigésimo sexto Congresso Eucarístico Internacional.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.105 de 02/03/1957
- Último estado:
- 02/03/1957 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 78/1956
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/05/1956
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação, imposto de consumo e taxas aduaneiras para objetos religiosos provenientes de Nazareth, Palestina, como doação ao Trigésimo sexto Congresso Eucarístico Internacional.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 570/1955
- Data de Leitura:
- 04/05/1956
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITO, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, DESTINAÇÃO, OBJETO, RELIGIÃO, PROVENIENCIA, PAIS ESTRANGEIRO, PALESTINA, CORRELAÇÃO, DOAÇÃO, CONGRESSO EUCARISTICO, AMBITO INTERNACIONAL.
- 05/03/1957
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 02/03/1957
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 3105 de 02/03/1957.
- 12/02/1957
- Ação:
- Leitura do Parecer 03 de 1957 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade
do Projeto. Relator: Ruy Palmeira.
Leitura do Parecer 04 de 1957 da Comissão de Economia, solicitando aprovação do Projeto.Relator: Fernandes Tavora.
Leitura do Parecer 05 de 1956 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Juracy Magalhães.
- 04/05/1956
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Economia e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:54