Projeto de Lei da Câmara n° 93, de 1956
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 432-C/1955
- Norma Gerada
- Lei nº 2.993 de 06/12/1956
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Isenta, pelo prazo de trinta meses, de direitos, adicionais, mais taxas aduaneiras e imposto de consumo maquinários e equipamentos de produção, destinados à indústrias de fabricação de material automobilístico, de motores de combustão interna e de energia elétrica, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.993 de 06/12/1956
- Último estado:
- 06/12/1956 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 93/1956
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/05/1956
- Descrição/Ementa
- Isenta, pelo prazo de trinta meses, de direitos, adicionais, mais taxas aduaneiras e imposto de consumo maquinários e equipamentos de produção, destinados à indústrias de fabricação de material automobilístico, de motores de combustão interna e de energia elétrica, e dá outras providências.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 282/1955
- Data de Leitura:
- 28/05/1956
- Indexação:
- ISENÇÃO, PRAZO INDETERMINADO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, PREVIDENCIA SOCIAL, DESTINAÇÃO, AQUISIÇÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, EQUIPAMENTOS, PRODUÇÃO INDUSTRIAL, INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA.
- 21/08/1957
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 06/12/1956
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2993 de 06/12/1956.
- 09/10/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 1008 de 1956 da Comissão de Redação apresentando a redação final. Relator: Gaspar Velloso.
- 28/09/1956
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado com emendas.
- 21/09/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 938 de 1956 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade
do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua.
Leitura do Parecer 939 de 1956 da Comissão de Economia, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Sá Tinoco.
Leitura do Parecer 940 de 1956 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação e propondo emendas ao Projeto. Relator: Victorino Freire.
- 28/05/1956
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Economia e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:57