Projeto de Lei da Câmara n° 100, de 1956
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 637-B/1955
- Norma Gerada
- Lei nº 2.833 de 24/07/1956
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, Supremo Tribunal Federal, o crédito especial de Cr$ 4.733.823,80 para atender às despesas com o pagamento das diferenças de vencimentos e gratificações por tempo de serviço e de salário família a Ministros e funcionários daquele Tribunal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.833 de 24/07/1956
- Último estado:
- 24/07/1956 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 100/1956
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/06/1956
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, Supremo Tribunal Federal, o crédito especial de Cr$ 4.733.823,80 para atender às despesas com o pagamento das diferenças de vencimentos e gratificações por tempo de serviço e de salário família a Ministros e funcionários daquele Tribunal.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/06/1956
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, REFORÇO, VERBA, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, FUNCIONARIOS, TRIBUNAL.
- 08/08/1956
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 24/07/1956
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2833 de 24/07/1956.
- 11/07/1956
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado, sem debate.
- 05/07/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 574 de 1956 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Fausto Cabral.
- 07/06/1956
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:59