Projeto de Lei da Câmara n° 106, de 1956
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5018C/1955
- Norma Gerada
- Lei nº 3.091 de 29/12/1956
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos e mais taxas aduaneiras para mercadorias importadas pela Empresa Frimisa Frigorífica Minas Gerais Sociedade Anônima.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.091 de 29/12/1956
- Último estado:
- 29/12/1956 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 106/1956
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/06/1956
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos e mais taxas aduaneiras para mercadorias importadas pela Empresa Frimisa Frigorífica Minas Gerais Sociedade Anônima.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- PL. 5018/1955
- Data de Leitura:
- 25/06/1956
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, MERCADORIA ESTRANGEIRA, IMPORTADA, EMPRESA, SOCIEDADE ANONIMA, FRIGORIFICO, (MG).
- 12/02/1957
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo. Documento arquivado.
- 29/12/1956
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto Sancionado, transformado na Lei de 3091 de 29/12/1956.
- 12/12/1956
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- 12/12/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 1395 de 1956 da Comissão de Economia, opinando pela favoravelmente ao projeto. Relator: Remy Archer.
- 12/12/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 1396 de 1956 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação ao projeto. Relator: Lima Guimarães.
- 10/12/1956
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 715 de 1956 do Senador Filinto Muller, solicitando urgência, nos termos no artigo 156 § 4º do Regimento Interno.
- 25/06/1956
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Economia e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:00