Projeto de Lei da Câmara n° 112, de 1956

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 972-B/1956
Norma Gerada
Lei nº 3.050 de 21/12/1956
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Equipara a função de Administrador das Estradas de Ferro Leopoldina, Santos a Jundiaí e Ilhéus, quando exercida por funcionário público nomeado pelo Presidente da República, aos cargos em comissão de que trata o artigo 180 do Estatuto dos Funcinários Públicos Civis da União.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 3.050 de 21/12/1956
Último estado:
21/12/1956 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 112/1956
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/07/1956
Descrição/Ementa
Equipara a função de Administrador das Estradas de Ferro Leopoldina, Santos a Jundiaí e Ilhéus, quando exercida por funcionário público nomeado pelo Presidente da República, aos cargos em comissão de que trata o artigo 180 do Estatuto dos Funcinários Públicos Civis da União.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 33/1956
Data de Leitura:
04/07/1956
Indexação:
EQUIPARAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO, ADMINISTRADOR, CORRELAÇÃO, FERROVIA, LIGAÇÃO, MUNICIPIO, SANTOS, JUNDIAI, (SP), ILHEUS, (BA), EXERCICIO, CARGO, FUNCIONARIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
07/03/1957
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao arquivo. Documento arquivado.
21/12/1956
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
Projeto Sancionado, transformado na Lei de 3050 de 21/12/1956.
11/12/1956
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
24/10/1956
Ação:
Redação final aprovada
23/10/1956
Ação:
Leitura do Parecer 1107 de 1956 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição da Emenda. Relator: Daniel Krieger.
22/10/1956
Ação:
Leitura do Parecer 1073 de 1956 da Comissão de Redação, apresentando a redação final da emenda ao Projeto. Relator: Costa Pereira.
16/10/1956
Ação:
Leitura do Parecer 1030 de 1956 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade da emenda. Relator: Daniel Krieger.
11/10/1956
Ação:
Leitura e aprovação do Requerimento 553 de 1956 do Senador Cesar Vergueiro, solicitando urgência.
10/10/1956
Ação:
Encerrada a discussão com emenda, Projeto volta às comissões competentes.
08/10/1956
Ação:
Leitura do Parecer 1001 de 1956 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do projeto. Relator: Mem de Sá.
08/10/1956
Ação:
Leitura do Parecer 1000 de 1956 da Comissão de Serviço Público Civil, opinando pela aprovação do projeto. Relator: Mathias Olympio.
08/10/1956
Ação:
Leitura do Parecer 999 de 1956 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do projeto. Relator: Daniel Krieger.
04/07/1956
Ação:
Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Serviço Público Civil, e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:02