Projeto de Lei da Câmara n° 131, de 1956
- Iniciativa
- Deputado Federal AURELIO VIANA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1107B/1956
- Norma Gerada
- Lei nº 3.663 de 16/11/1959
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Assegura ao aluno de grau médio gratuidade de matrícula por motivo de falecimento de pai ou responsável.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.663 de 16/11/1959
- Último estado:
- 16/11/1959 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 131/1956
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/07/1956
- Descrição/Ementa
- Assegura ao aluno de grau médio gratuidade de matrícula por motivo de falecimento de pai ou responsável.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- PL. 1107/1956
- Data de Leitura:
- 13/07/1956
- Indexação:
- GARANTIA, ALUNO, MATRICULA, NIVEL MEDIO, BOLSA DE ESTUDO, MOTIVO, MORTE, PAI, RESPONSAVEL.
- 22/01/1960
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 16/11/1959
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 3663 de 16 de novembro de 1959.
- 05/11/1959
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- 25/11/1958
- Ação:
- Redação final aprovada.
- 25/11/1958
- Ação:
- Leitura do Parecer 518 de 1958 da Comissão de Redação, apresentando a redação final das emendas. Relator: Rui Palmeira.
- 03/11/1958
- Ação:
- Leitura do Parecer 386 de 1958 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação da subemenda nº 2, rejeitando a emenda de Plenário e a subemenda desta mesma Comissão à emenda 1-C. Relator: Daniel Krieger.
- 03/11/1958
- Ação:
- Leitura do Parecer 385 de 1958 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela da subemenda da Comissão de Justiça e contrário a subemenda da Comissão de Finanças e à emenda de Plenário. Relator: Reginaldo Fernandes.
- 03/11/1958
- Ação:
- Leitura do Parecer 384 de 1958 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação da emenda nº 1-C e pela rejeição da nº 2. Relator: Lima Guimarães.
- 21/05/1958
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 176 de 1958 do Senador Filinto Muller, solicitando a saída do Projeto da Comissão onde se encontra para a seguinte, vonto estar esgotado o prazo daquela.
- 21/05/1958
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 176 de 1958 do Senador Filinto Muller, solicitando a saída do Projeto da Comissão onde se encontra para a seguinte, visto estar esgotado o prazo daquela.
- 15/02/1957
- Ação:
- Leitura do Parecer 23 de 1957 da Comissão de Finanças, opinando favoravelmente ao projeto com emendas. Relator: Daniel Krieger.
- 10/11/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 1196 de 1956 da Comissão de Educação e Cultura, opinando favoravelmente ao Projeto com emendas. Relator: Reginaldo Fernandes.
- 10/11/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 1195 de 1956 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do projeto. Relator: Lima Guimarães.
- 13/07/1956
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Educação e Cultura.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:07