Projeto de Lei da Câmara n° 137, de 1956
- Iniciativa
- Deputado Federal FERNANDO FERRARI (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1165C/1956
- Norma Gerada
- Lei nº 2.904 de 08/10/1956
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Revigora por trinta dias o prazo concedido no parágrafo sétimo do artigo sexto da Lei 2193 de 9 de março de 1954. Dispõe sobre a execução dos serviços a cargo da Superintendência das Empresas Incorparadas ao Patrimônio Nacional.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.904 de 08/10/1956
- Último local:
- 18/07/1956 - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Último estado:
- 08/11/1956 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 137/1956
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/07/1956
- Descrição/Ementa
- Revigora por trinta dias o prazo concedido no parágrafo sétimo do artigo sexto da Lei 2193 de 9 de março de 1954. Dispõe sobre a execução dos serviços a cargo da Superintendência das Empresas Incorparadas ao Patrimônio Nacional.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- PL. 1165/1956
- Data de Leitura:
- 18/07/1956
- Indexação:
- REVIGORAÇÃO, PRAZO, LEI FEDERAL, CORRELAÇÃO, EXECUÇÃO, SERVIÇO, ENCARGO, SUPERINTENDENCIA, EMPRESA INCORPORADA, PATRIMONIO, NACIONALIZAÇÃO.
- 17/09/1959
- Ação:
- Leitura do Parecer 903 de 1956 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mathias Olimpio.
- 05/02/1957
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 08/11/1956
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto rejeitado por 17 votos SIM, 230 NÃO e 7 em branco.
- 10/10/1956
- Ação:
- Leitura da Mensagem 299 de 1956 do Senhor Presidente da República, comunicando as razões do veto, parcial § 1º do artigo 1º.
- 08/10/1956
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, com exceção do artigo 10, parágrafo 1º, transformado na Lei 2904 de 08 de outubro de 1956.
- 19/09/1956
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 518 de 1957 do Senador João Villasboas, solicitando o adiamento da discussão para o dia 21 do corrente.
- 17/09/1956
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 514 de 1957 do Senador Prisco dos Santos, solicitando dispensa do ontersticio, a fim de que figure na próxima Ordem do Dia.
- 17/09/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 902 de 1956 da Comissão de Serviço Público Civil, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Gilberto Marinho.
- 17/09/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 901 de 1956 da Comissão de Legislação Social, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Di Primo Beck.
- 18/07/1956
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura. À Comissão de Legislação Social, à Comissão de Serviço Público Civil e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:09