Projeto de Lei da Câmara n° 153, de 1956
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 749-C/1955
- Norma Gerada
- Lei nº 2.875 de 19/09/1956
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, os créditos especiais, respectivamente, de Cr$ 50.000.000,00, Cr$ 20.000.000,00, Cr$ 50.000.000,00 e Cr$ 20.000.000,00 para auxiliar a Cruzada de São Sebastião, do Distrito Federal, o Serviço Social contra o Mocambo de Recife, a Prefeitura Municipal de São Paulo e a Prefeitura de Vitória na melhoria das condições de habitação dos favelados, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.875 de 19/09/1956
- Último estado:
- 19/09/1956 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 153/1956
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 31/07/1956
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, os créditos especiais, respectivamente, de Cr$ 50.000.000,00, Cr$ 20.000.000,00, Cr$ 50.000.000,00 e Cr$ 20.000.000,00 para auxiliar a Cruzada de São Sebastião, do Distrito Federal, o Serviço Social contra o Mocambo de Recife, a Prefeitura Municipal de São Paulo e a Prefeitura de Vitória na melhoria das condições de habitação dos favelados, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/08/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 2026 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 501/1955
- Data de Leitura:
- 31/07/1956
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DESTINAÇÃO, AUXILIO, URBANIZAÇÃO, FAVELA, DISTRITO FEDERAL, SERVIÇO SOCIAL, CIDADE, RECIFE, (PE), CORRELAÇÃO, CONTROLE, INVASÃO, FAVELA, PREFEITURA MUNICIPAL, CIDADE, SÃO PAULO, (SP), OBJETIVO, MELHORIA, INFRA ESTRUTURA, HABITAÇÃO, POPULAÇÃO CARENTE, PREFEITURA MUNICIPAL, CIDADE, VITORIA, (ES), SOLUÇÃO, PROBLEMA, FAVELA.
- 17/10/1956
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 19/09/1956
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2875 de 19/9/1956.
- 17/09/1956
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- 29/08/1956
- Ação:
- Redação final aprovada.
- 29/08/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 791 de 1956 da Comissão de Redação, apresentando a redação final das emendas. Relator: Argemiro Figueiredo.
- 27/08/1956
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 479 de 1956 do Senador Filinto Muller, solicitando destaque, para rejeição, do artigo 5º do Projeto.
- 23/08/1956
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 473 de 1956 do Senador Coimbra Bueno, solicitando retirada do Projeto da Ordem do Dia.
- 23/08/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 773 de 1956 da Comissão de Finanças, opinando favoravelmente à emenda nº 4, considerando prejudicavel à emenda de nº 1- C e contrário às de ns. 2 e 3 do Projeto. Relator: Mathias Olympio.
- 17/08/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 736 de 1956 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto com emendas. Relator: Mathias Olympio.
- 16/08/1956
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 459 de 1957 do Senador Apolonio Sales, solicitando urgência, conforme artigo 156 § 3º do Regimento Interno.
- 31/07/1956
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 2026
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:14