Projeto de Lei da Câmara n° 160, de 1956
- Iniciativa
- Deputado Federal BARROS CARVALHO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 260-C/1955
- Norma Gerada
- Lei nº 3.209 de 19/07/1957
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação, impostos de consumo, taxas aduaneiras e a de previdência social para mercadorias doadas ao Instituto Nacional de Imigração e Colonização.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.209 de 19/07/1957
- Último estado:
- 19/07/1957 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 160/1956
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/08/1956
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação, impostos de consumo, taxas aduaneiras e a de previdência social para mercadorias doadas ao Instituto Nacional de Imigração e Colonização.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/08/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 2086 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Economia e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/08/1956
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, PREVIDENCIA SOCIAL, CORRELAÇÃO, DOAÇÃO, MERCADORIA, (INIC).
- 26/07/1957
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 19/07/1957
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 3209 de 19/7/1957.
- 04/07/1957
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- 18/06/1957
- Ação:
- Leitura do Parecer 492 de 1957 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Juracy Magalhães.
- 18/06/1957
- Ação:
- Leitura do Parecer 491 de 1957 da Comissão de Economia, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Carlos Lindenberg.
- 18/06/1957
- Ação:
- Leitura do Parecer 490 de 1957 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade e aprovação do Projeto. Relator: Ruy Carneiro.
- 06/08/1956
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Economia e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 2086
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:15