Projeto de Lei da Câmara n° 172, de 1956
- Iniciativa
- Deputado Federal MEDEIROS NETO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 137-C/1955
- Norma Gerada
- Lei nº 3.114 de 15/03/1957
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Isenta de direitos de importação, imposto de consumo e taxas aduaneiras remédios e objetos vindos dos Estados Unidos da América do Norte e destinado à distribuição pelas Missões dos Padres Redentoristas às populações necessitadas dos Estados do Amazonas, Pará, Mato Grosso e Paraná.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.114 de 15/03/1957
- Último estado:
- 15/03/1957 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 172/1956
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/08/1956
- Descrição/Ementa
- Isenta de direitos de importação, imposto de consumo e taxas aduaneiras remédios e objetos vindos dos Estados Unidos da América do Norte e destinado à distribuição pelas Missões dos Padres Redentoristas às populações necessitadas dos Estados do Amazonas, Pará, Mato Grosso e Paraná.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/08/1956
- Indexação:
- ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, CORRELAÇÃO, MEDICAMENTOS, OBJETO, DOAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO, (EUA), DESTINAÇÃO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, DISTRIBUIÇÃO, POPULAÇÃO, (AM), (PA), (MT), (PR).
- 26/03/1957
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado
- 15/03/1957
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 3114 de 15/03/1957.
- 28/02/1957
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Projeto aprovado.
- 22/02/1957
- Ação:
- Leitura do Parecer 55 de 1957 da Comissão de Saúde Pública, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Pedro Ludovico.
- 12/12/1956
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 739 de 1956 do Senador Sylvio Curvo, solicitando audiência da Comissão de Saúde Pública.
- 10/12/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 1350 de 1956 da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Gaspar Velloso.
- 10/12/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 1349 de 1956 da Comissão de Economia, opinando pela aprovação. Relator: Tarcísio Miranda.
- 10/12/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 1348 de 1956 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade. Relator: Daniel Krieger.
- 22/08/1956
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Economia e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:18