Projeto de Lei da Câmara n° 173, de 1956
- Iniciativa
- JUDICIARIO
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1031B/1956
- Norma Gerada
- Lei nº 2.895 de 05/10/1956
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, Supremo Tribunal Militar o crédito especial de Cr$ 416.712,00 para atender ao pagamento de vencimento e adicionais, no exercício de 1956, aos advogados de Segunda entrância da Justiça Militar, Renato Dardeau de Albuquerque e Alfredo Ribeiro Sacramento.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.895 de 05/10/1956
- Último estado:
- 05/10/1956 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 173/1956
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/08/1956
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, Supremo Tribunal Militar o crédito especial de Cr$ 416.712,00 para atender ao pagamento de vencimento e adicionais, no exercício de 1956, aos advogados de Segunda entrância da Justiça Militar, Renato Dardeau de Albuquerque e Alfredo Ribeiro Sacramento.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/08/1956
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (STM), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, ADICIONAIS, EXERCICIO FINANCEIRO, SEGUNDA ENTRANCIA, JUSTIÇA MILITAR, CORRELAÇÃO, ADVOGADO, INDISPONIBILIDADE.
- 06/11/1956
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 05/10/1956
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2895 de 05/10/1956.
- 19/09/1956
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Projeto aprovado.
- 13/09/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 868 de 1956 da Comissão de Redação, oferecendo redação final do Projeto. Relator: Argemiro Figueiredo.
- 27/08/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 780 de 1956 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mathias Olympio.
- 22/08/1956
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:18