Projeto de Lei da Câmara n° 231, de 1956
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 174-B/1955
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Isenta de direitos, imposto de consumo e taxas aduaneiras os gêneros alimentícios de primeira necessidade importados pelo Serviço de Alimentação da Previdência Social, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 21/08/1959 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 231/1956
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/10/1956
- Descrição/Ementa
- Isenta de direitos, imposto de consumo e taxas aduaneiras os gêneros alimentícios de primeira necessidade importados pelo Serviço de Alimentação da Previdência Social, e dá outras providências.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 136/1955
- Data de Leitura:
- 03/10/1956
- Indexação:
- ISENÇÃO, DIREITOS, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, GENEROS ALIMENTICIOS, GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, PRODUTO IMPORTADO, (SAPS).
- 21/08/1959
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 10/08/1959
- Ação:
- Projeto arquivado por deliberação do Senado.
- 18/06/1957
- Ação:
- Leitura do Parecer 493 de 1957 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade
do Projeto. Relator: Ruy Carneiro.
Leitura do Parecer 494 de 1957 da Comissão de Economia, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alô Guimarães.
Leitura do Parecer 495 de 1957 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Juracy Magalhães.
- 03/10/1956
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Economia e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:31