Projeto de Lei da Câmara n° 232, de 1956
- Iniciativa
- Deputado Federal ANTERO LEIVAS (/), Deputado Federal ANTERO LEIVAS (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 453-B/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 3.049 de 21/12/1956
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação, taxas aduaneiras e impostos de consumo para o material importado e a importar pelo Instituto Sul Rio Grandense de carnes, necessário à construção e funcionamento do matadouro e fábrica de produtos de carnes e derivados, denominados Frigorífico Charqueada de Tupanciretã, na cidade de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.049 de 21/12/1956
- Último estado:
- 21/12/1956 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 232/1956
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/10/1956
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação, taxas aduaneiras e impostos de consumo para o material importado e a importar pelo Instituto Sul Rio Grandense de carnes, necessário à construção e funcionamento do matadouro e fábrica de produtos de carnes e derivados, denominados Frigorífico Charqueada de Tupanciretã, na cidade de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/10/1956
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, TAXA DE PREVIDENCIA, IMPOSTO DE CONSUMO, PRODUTO IMPORTADO, EMPRESA, FRIGORIFICO, CORRELAÇÃO, CONSTRUÇÃO, MATADOURO, FABRICA, PRODUTO, CARNE, DERIVADOS, FUNCIONAMENTO, MUNICIPIO, TUPANCIRETA, (RS).
- 12/02/1957
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo. Documento arquivado.
- 21/12/1956
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto Sancionado, transformado na Lei de 3049 de 21/12/1956.
- 12/12/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 1392 de 1956 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade
do Projeto. Relator: Benedicto Valladares.
Parecer Oral do Senador Lima Texeira da Comissão de Economia, opinando pela aprovação do Projeto.
Parecer Oral do Senador Ary Vianna da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto.
- 10/12/1956
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 708 do Senador Daniel Krieger e outros Senadores, incluída urgência (art.156, § 3°).
- 03/10/1956
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Economia e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:31